A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o meio adequado para ter a posse do bem, no caso de aquisição de imóvel locado, é a ação de despejo, não servindo para esse propósito a ação de imissão na posse. O entendimento teve origem em ação de imissão na posse ajuizada pela compradora de um… Continuar lendo Ação de despejo é a via processual adequada para comprador tomar posse de imóvel locado
Um morador de Senador Canedo, na Região Metropolitana de Goiânia, conseguiu na Justiça a reintegração na posse de imóvel de sua propriedade, mas que estava ocupado pela ex-companheira. Após o fim do relacionamento, ela se recusou a deixar o local. A decisão foi dada pelo juiz Thulio Marco Miranda, da 2ª Vara Cível daquela comarca,… Continuar lendo Justiça garante a homem reintegração de imóvel ocupado por ex-companheira depois da separação
Confira o que fazer quando não se pode entrar no bem que foi adquirido. Comprar um imóvel em leilão pode ser um ótimo negócio, pois é possível adquirir o bem por até 60% de seu valor de avaliação, mas também existem riscos. Há casos onde o antigo proprietário sequer sabe que seu imóvel foi vendido,… Continuar lendo O imóvel que você comprou em leilão está ocupado?
Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o cargo público, a função ou o mandato eletivo a ser perdido como efeito secundário da condenação – previsto no artigo 92, I, do Código Penal – só pode ser aquele que o infrator ocupava à época do crime. Com base nesse entendimento, o colegiado concedeu… Continuar lendo Perda do cargo como efeito da condenação só pode atingir aquele ocupado na época do crime
O juiz da 2ª Vara Cível de Samambaia julgou procedentes os pedidos dos proprietários do imóvel ocupado pelo Instituto Científico de Ensino Superior e Pesquisa – ICESP e determinou a imediata reintegração de posse do imóvel aos autores e, ainda, condenou o ICESP a pagar aos proprietários aluguel mensal de R$ 60 mil, a contar… Continuar lendo Juiz determina a reintegração de posse de prédio ocupado por faculdade
Em caso de ocupação indevida em imóvel funcional, descabe a cobrança de valor correspondente ao aluguel do conjugado, em virtude de a permissão de uso do imóvel ser instituto relacionado ao Direito Administrativo, cuja sanção, após a perda do direito de ocupação, está expressamente prevista no art. 15, inciso I, letra “e”, da Lei… Continuar lendo TRF1 determina reintegração de posse de imóvel funcional ocupado por servidor militar inativo
Em caso de ocupação indevida em imóvel funcional, descabe a cobrança de valor correspondente ao aluguel do conjugado, em virtude de a permissão de uso do imóvel ser instituto relacionado ao Direito Administrativo, cuja sanção, após a perda do direito de ocupação, está expressamente prevista no art. 15, inciso I, letra “e”, da Lei n.… Continuar lendo TRF1 determina reintegração de posse de imóvel funcional ocupado por servidor militar inativo
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Condomínio Edifício Ulisses, em Capão da Canoa (RS), contra decisão que indeferiu a reintegração de posse de imóvel funcional ocupado pela zeladora, cujo contrato de trabalho está suspenso em decorrência da fruição de auxílio-doença. A zeladora foi contratada em 2004, e o… Continuar lendo Condomínio não consegue reintegrar imóvel ocupado por zeladora com contrato de trabalho suspenso
Segundo entendimento unânime da 1ª Câmara Cível do TJDFT: “Revela-se de boa-fé a ocupação exercida pelo particular em área pública, quando é tolerada pela Administração Pública por vários anos, de forma conivente, cabendo, portanto, a indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias efetivadas no imóvel”. A decisão foi exarada em recurso no qual a Agência de… Continuar lendo DF terá de indenizar benfeitorias realizadas em imóvel ocupado irregularmente
