A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5262, com pedido de liminar, contra dispositivos da Constituição de Roraima e leis desse estado que tratam da ocupação de cargos jurídicos nas autarquias e fundações públicas da mesma unidade da… Continuar lendo Questionadas normas de Roraima sobre ocupação de cargos jurídicos
Questionadas normas de Roraima sobre ocupação de cargos jurídicos
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