Via @editalconcursosbrasil | A disputa de bens de uma herança pode gerar desentendimentos e discussões entre irmãos após o falecimento do pai ou mãe. Isso é algo comum e bastante frequente mesmo em famílias que até então viviam em completa harmonia. Uma situação recorrente nesses casos de divisão de patrimônio é quando um dos herdeiros ocupa o imóvel que… Continuar lendo O que fazer quando um dos herdeiros não quer desocupar o imóvel da herança?
Locatário do imóvel não responde por taxa de ocupação após a consolidação da propriedade fiduciária O locatário do imóvel cuja propriedade foi consolidada pelo credor fiduciário em razão da inadimplência do devedor fiduciante – antigo locador do bem – não é parte legítima para responder pela taxa de ocupação prevista no artigo 37-A da Lei 9.514/1997,… Continuar lendo Locatário do imóvel não responde por taxa de ocupação após a consolidação da propriedade fiduciária
Herdeiros não podem extinguir condomínio de imóvel comum ocupado pelo cônjuge sobrevivente Aos herdeiros não é autorizado exigir a extinção do condomínio e a alienação do bem imóvel comum enquanto perdurar o direito real de habitação A doutrina civilista tem defendido a impossibilidade de os herdeiros postularem a extinção do condomínio e a alienação… Continuar lendo Herdeiros não podem extinguir condomínio de imóvel comum ocupado pelo cônjuge sobrevivente
O simples exercício da posse de terreno pelo promissário comprador não basta para que ele seja condenado a pagar taxa de ocupação no caso de rompimento do contrato de compra e venda, sendo necessário, para a condenação, que tenha se beneficiado de uma vantagem que deveria ter ingressado no patrimônio do vendedor. O entendimento foi… Continuar lendo Desistir da compra de terreno sem edificação afasta pagamento de taxa de ocupação ao vendedor
A posse do ente público é inerente ao domínio e quem ocupar imóvel da União sem consentimento poderá ser despejado e perderá tudo o que houver incorporado ao solo, sem direito a qualquer indenização. Com essa tese prevista no Decreto-Lei nº 9.760/46, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento à… Continuar lendo Ocupação irregular de imóvel público acarreta no despejo e na perda de tudo o que for construído
Uma dívida de R$ 103 mil por ocupação irregular de imóvel funcional será paga por meio de parcelas mensais que serão descontadas da aposentadoria de um servidor do Senado até o pagamento integral do valor devido à União. Foi o que a Justiça Federal do Distrito Federal determinou acolhendo pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).… Continuar lendo Aposentadoria de servidor é penhorada para pagar uso irregular de imóvel
A 8ª Turma do TRF 1ª Região, nos termos do voto da relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora para declarar a nulidade da Planta de Valores Genéricos (PVG), elaborada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), e reconhecer o direito do requerente de pagar… Continuar lendo TRF1 fixa valores para a cobrança da taxa de ocupação da área denominada Fazenda Sálvia
A 3ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que condenou o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) e o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER/MG) ao pagamento de indenização referente à área de dois mil metros quadrados, supostamente ocupada pelo poder público na construção de trecho da… Continuar lendo União e DER/MG são condenados a pagar indenização pela ocupação irregular de área para a construção de trecho da BR 381
Uma compradora de imóvel que pediu rescisão do compromisso de compra e venda por não conseguir pagar as parcelas terá de indenizar a construtora por todo o tempo em que esteve na posse do bem. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que levou em conta as peculiaridades do caso.… Continuar lendo Compradora desistente terá de pagar taxa de ocupação por todo o tempo em que ficou no imóvel
