A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que na hipótese de desapropriação indireta – quando o Estado realiza obras que inviabilizam a utilização da propriedade pelo dono – a União deve realizar o pagamento de indenização como se houvesse ocorrido processo formal de desapropriação. O fato aconteceu em Vitória da Conquista/BA, quando, para… Continuar lendo Ocorrendo desapropriação indireta, a União é obrigada a indenizar o proprietário
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