A 1ª Turma Recursal do TJDFT manteve decisão do 2º Juizado da Fazenda Pública que condenou o Distrito Federal a pagar indenização por danos materiais e morais a uma cidadã impedida de registrar o furto de sua motocicleta, em virtude de movimento paradista da Polícia Civil. A decisão foi unânime. A autora conta que teve… Continuar lendo DF é condenado por não registrar boletim de ocorrência durante greve da Polícia Civil
Os Desembargadores da 9ª Câmara Cível do TJRS concederam direito de indenização a uma mulher que teve o nome indevidamente incluído em registros policiais. Nos boletins de ocorrência, ela foi acusada por porte de entorpecentes e violação de direito autoral. Os delitos haviam sido cometidos pela ex-namorada de seu irmão. Caso A autora da ação… Continuar lendo Mulher que teve o nome incluído em boletins de ocorrência será indenizada
A 8.ª Turma do TRF/1ª Região manteve entendimento de primeira instância que indeferiu a petição inicial de ação popular com o objetivo de anular o acórdão administrativo proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF). Na sentença, o magistrado a quo assentou que a simples discordância de interpretação quanto ao alcance de determinada norma jurídica… Continuar lendo O controle judicial de decisão administrativa é passível de ação popular desde que demonstrada a ocorrência de ilegalidade
