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Tag: ocorrência

É necessária a comprovação dos danos para condenação ao ressarcimento ao erário

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou provimento à apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Castanhal. A decisão reconheceu a extinção do pedido da condenação do apelado e julgava improcedenteo pedido do ressarcimento do dano, devido à ausência de provas que demonstrassem o efetivo prejuízo patrimonial sofrido.… Continuar lendo É necessária a comprovação dos danos para condenação ao ressarcimento ao erário

A ocorrência da prescrição intercorrente na multa de trânsito

Por Fernanda Kruscinski* Com o advento da lei nº 9.873/99 que estabelece os prazos de prescrição para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, a cerca da declaração de prescrição em decorrência da paralisação do procedimento administrativo por tempo superior a três anos, bem como os reflexos no arquivamento do auto… Continuar lendo A ocorrência da prescrição intercorrente na multa de trânsito

Jornal poderá acessar dados sobre mortes registradas em ocorrências policiais de São Paulo

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso da Empresa Folha da Manhã S.A., que edita o jornal Folha de S.Paulo, para determinar que a administração pública estadual forneça informações relacionadas a mortes registradas pela polícia em boletins de ocorrência. Segundo a empresa jornalística, os dados serão utilizados em apuração sobre a efetividade das… Continuar lendo Jornal poderá acessar dados sobre mortes registradas em ocorrências policiais de São Paulo

Notícia que narra fato registrado em boletim de ocorrência não gera obrigação indenizatória

Por unanimidade, a Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu a Apelação Cível 0056373-23.2015.8.11.0041 e manteve decisão de Primeira Instância que havia julgado improcedente uma ação ordinária de indenização por danos morais, ajuizada por um homem que foi preso e teve o caso divulgado por meio de uma… Continuar lendo Notícia que narra fato registrado em boletim de ocorrência não gera obrigação indenizatória

Divulgação de conteúdo de ocorrência policial não gera indenização

A 1ª Turma Recursal do TJDFT deu provimento a recurso de uma parte para modificar decisão do Juizado Cível do Guará e negar pedido de indenização por danos morais ante a divulgação de ocorrência policial no Facebook do autor. A decisão foi unânime. Consta dos autos que o autor publicou na rede social, para um… Continuar lendo Divulgação de conteúdo de ocorrência policial não gera indenização

STJ reconhece ocorrência policial como meio hábil a interromper prescrição de ação

“Ocorrência policial – em que houve intimação e resposta do devedor – pode ser considerada meio hábil a interromper a prescrição”. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial interposto por duas seguradoras que alegavam prescrição de uma ação securitária. O caso aconteceu no Rio… Continuar lendo STJ reconhece ocorrência policial como meio hábil a interromper prescrição de ação

TRT-3 não reconhece assédio moral com base apenas em boletim de ocorrência policial

Um vigia que alegou ter sofrido assédio moral no condomínio onde trabalhava não conseguiu a indenização pedida na Justiça do Trabalho. É que ele apresentou como prova dos fatos apenas boletins de ocorrência policial. Para os julgadores da Turma Recursal de Juiz de Fora, trata-se de prova frágil, incapaz de levar ao reconhecimento dos fatos… Continuar lendo TRT-3 não reconhece assédio moral com base apenas em boletim de ocorrência policial

Internacional e Coritiba tem uma ocorrência no JECRIM

O jogo disputado ontem (24/11) entre Internacional e Coritiba teve uma ocorrência registrada no Juizado Especial Criminal dos Estádios (JECRIM). A partida aconteceu no estádio Centenário, em Caxias do Sul. A ocorrência registrada envolveu 35 pessoas, todas enquadradas por promover tumulto (artigo 41B do Estatuto do Torcedor). Os torcedores arremessaram pedras contra a guarnição da… Continuar lendo Internacional e Coritiba tem uma ocorrência no JECRIM

Jogo entre Grêmio e Atlético Paranaense com uma ocorrência JECRIM

O jogo disputado na noite de ontem (06/11), pela Copa do Brasil, entre Grêmio e Atlético Paranaense teve uma ocorrência por conduta inconveniente registrada no Juizado Especial Criminal dos Estádios (JECRIM). A partida aconteceu no estádio da Arena e teve público total de 43.899 pessoas. A conduta inconveniente registrada foi por um torcedor que tentou… Continuar lendo Jogo entre Grêmio e Atlético Paranaense com uma ocorrência JECRIM

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