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Tag: obter

Entidade precisa de autorização de associado para propor ação coletiva que busca obter medicamento produzido no exterior

Associações precisam da autorização expressa de seus associados para propor ação coletiva em defesa do interesse de seus representados. A decisão foi tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao jugar um recurso especial envolvendo uma associação que pleiteava o fornecimento obrigatório de um remédio por parte das operadoras de planos de… Continuar lendo Entidade precisa de autorização de associado para propor ação coletiva que busca obter medicamento produzido no exterior

Consumidor tem 90 dias após a constatação do vício em ação cautelar para obter reparação

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a decadência do direito de um consumidor de buscar a reparação de danos materiais sofridos em razão da aquisição de um piso de cerâmica defeituoso. Segundo o colegiado, o consumidor teria 90 dias a partir do trânsito em julgado da sentença que… Continuar lendo Consumidor tem 90 dias após a constatação do vício em ação cautelar para obter reparação

Adjudicação compulsória para obter escritura definitiva pode ser proposta a qualquer tempo

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o prosseguimento de ação de adjudicação compulsória de imóvel adquirido em 1984 por meio de compromisso de promessa de compra e venda. Para os ministros, como não existe previsão legal sobre o prazo para o exercício desse direito, ele pode ser realizado a qualquer momento.… Continuar lendo Adjudicação compulsória para obter escritura definitiva pode ser proposta a qualquer tempo

Município de São Simão está proibido de executar qualquer tipo de música até obter autorização do ECAD

O juiz Sebastião Luiz Fleury , em decisão monocrática, manteve sentença que determinou à Prefeitura de São Simão suspenda a execução ou radiodifusão de qualquer obra musical, lítero-musical e fonogramas, enquanto não providenciar a prévia e expressa autorização do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), sob pena de multa diária no valor de R$… Continuar lendo Município de São Simão está proibido de executar qualquer tipo de música até obter autorização do ECAD

Médico pós-graduado tem direito de obter registro do Conselho Regional de Medicina

A participação em programa de residência médica (pós-graduação) é requisito para a obtenção do registro de especialização. Esse foi o fundamento adotado pela 7ª Turma do TRF da 1ª Região para confirmar sentença que determinou ao Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás (CRM/GO) que proceda ao registro do diploma de pós-graduação do autor… Continuar lendo Médico pós-graduado tem direito de obter registro do Conselho Regional de Medicina

Empregada beneficiada pela Lei da Anistia não tem direito a contagem do tempo de afastamento para obter benefícios

A 2ª Turma do TRT-MG, julgando favoravelmente o recurso da DNPM – Departamento Nacional de Produção Mineral, entendeu que uma empregada pública, exonerada no governo Collor e posteriormente beneficiada pela anistia prevista na Lei 8.878/94, não têm direito à contagem do tempo de afastamento para aquisição de benefícios. A Lei n.º 8.878/94 concede anistia aos… Continuar lendo Empregada beneficiada pela Lei da Anistia não tem direito a contagem do tempo de afastamento para obter benefícios

Dona de academia tenta, sem sucesso, obter reajuste em pensão de R$ 6 mil

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão que fixou pensão alimentícia de R$ 6 mil em favor dos filhos de um médico, cujo rendimento médio mensal oscila na faixa de R$ 30 mil. Sua ex-esposa, proprietária de uma academia de dança onde ministra ballet clássico, interpôs recurso com o objetivo de ver… Continuar lendo Dona de academia tenta, sem sucesso, obter reajuste em pensão de R$ 6 mil

Trabalhador tem direito a desaposentação para obter um benefício melhor

A 1.ª Turma do TRF da 1.ª Região deu parcial provimento à apelação de um trabalhador contra sentença que negou o pedido de desaposentação. Agora, o requerente vai receber o benefício mais vantajoso e as parcelas atrasadas. O autor entrou com o processo na Justiça Federal de primeiro grau contra o Instituto Nacional do Seguro… Continuar lendo Trabalhador tem direito a desaposentação para obter um benefício melhor

Cidadão com direitos políticos suspensos pode obter passaporte

A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou sentença, da 2.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, que permitiu que um cidadão condenado em ação civil pública com perda dos direitos políticos conseguisse tirar o passaporte. O autor do caso procurou a Polícia Federal para obter o passaporte, porém o órgão avaliou que… Continuar lendo Cidadão com direitos políticos suspensos pode obter passaporte

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