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Tag: obtenção

Obtenção de dados cadastrais telefônicos não configura quebra de sigilo, decide STF

A obtenção direta de dados cadastrais telefônicos por autoridade policial não configura quebra de sigilo, segundo entendimento do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ao negar seguimento (julgar inviável) ao Habeas Corpus (HC) 124322, o ministro confirmou jurisprudência da Corte, destacando que o fornecimento de registros sobre hora, local e duração de… Continuar lendo Obtenção de dados cadastrais telefônicos não configura quebra de sigilo, decide STF

TRF3 reafirma entendimento de que é inconstitucional a obtenção de informações sobre movimentação bancária sem prévia autorização judicial

Utilizar informações extraídas de extratos bancários obtidos por meio de requisição de informações sobre movimentação financeira, sem permissão judicial, é inconstitucional. Esse é o entendimento adotado pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), conforme decisões recentes, publicadas no Diário Eletrônico no mês de junho. As decisões são respaldadas em jurisprudência do… Continuar lendo TRF3 reafirma entendimento de que é inconstitucional a obtenção de informações sobre movimentação bancária sem prévia autorização judicial

Obtenção de novo emprego não exime ex-empregadora da obrigação de indenizar período referente ao aviso prévio

O aviso prévio é um direito social dos trabalhadores garantido pelo artigo 7º, inciso XXI, da Constituição. Trata-se, nesse sentido, de direito irrenunciável do trabalhador. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) condenou a empresa Delta Construções S.A. ao pagamento do aviso prévio indenizado em favor de… Continuar lendo Obtenção de novo emprego não exime ex-empregadora da obrigação de indenizar período referente ao aviso prévio

Em caso de uso fraudulento de CPF é possível a obtenção de novo registro

A 6.ª Turma do TRF/1.ª Região decidiu que cabe o cancelamento de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e o fornecimento de novo número diante de fraude praticada por terceiros com o documento do titular. No caso, o CPF da autora foi usado para a abertura de uma empresa. A requerente alegou que o número de… Continuar lendo Em caso de uso fraudulento de CPF é possível a obtenção de novo registro

Testes são indispensáveis para obtenção do registro de qualquer medicamento

Todos os medicamentos, sejam eles classificados como de referência, similares ou genéricos, devem ter sua segurança e eficácia comprovadas antes de obter o registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O entendimento foi adotado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso que questionava o registro do medicamento Doxelib, utilizado… Continuar lendo Testes são indispensáveis para obtenção do registro de qualquer medicamento

TRF1 autoriza desaposentação para obtenção de aposentadoria mais vantajosa

Um trabalhador aposentado de Minas Gerais poderá renunciar ao benefício previdenciário para obter uma nova aposentadoria, financeiramente mais vantajosa. A decisão, tomada pela 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região, reforma sentença proferida pelo Juízo da 21.ª Vara Federal em Belo Horizonte. O aposentado recorreu ao Tribunal para reverter o entendimento de primeira instância, favorável… Continuar lendo TRF1 autoriza desaposentação para obtenção de aposentadoria mais vantajosa

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