Não obsta o pedido declaratório de usucapião especial urbana o fato de a área do imóvel ser inferior à correspondente ao “módulo urbano” (a área mínima a ser observada no parcelamento de solo urbano por determinação infraconstitucional). Isso porque o STF, após reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, fixou a tese de… Continuar lendo Não obsta pedido de usucapião especial urbana de imóvel inferior ao módulo urbano
Ação de autora que trabalhava em cruzeiros marítimos (MSC Cruzeiros do Brasil Ltda) havia sido extinta sem resolução do mérito; após os trâmites, um recurso de revista no TST foi provido, e se determinou o exame do recurso ordinário da reclamante. A fundamentação da 1ª instância foi que a autora, contratada para um cruzeiro marítimo… Continuar lendo Contrato de trabalho iniciado no Brasil e encerrado no exterior não obsta a aplicação da lei nacional
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) autorizou o processamento de recurso ordinário da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), ante a inaplicabilidade do artigo 518, § 1º, do CPC ao processo do trabalho, assegurando a regra de que toda pessoa tem direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior.… Continuar lendo Súmula não obsta seguimento de recurso no processo do trabalho
