O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Cautelar (AC) 3492, ajuizada pelo Estado do Paraná, para determinar que a União observe os parâmetros adotados pelo Tribunal de Contas do estado, no tocante aos gastos de pessoal, de modo a autorizar a prestação da garantia ao contrato de empréstimo alusivo… Continuar lendo União deverá observar parâmetros do TCE/PR em empréstimos ao Paraná
A juíza federal Diana Maria Wanderlei da Silva, da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Imperatriz, diante do descumprimento do acordo celebrado pelo INSS, determinou que, no âmbito de atuação da Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de Imperatriz/MA, fosse realizada, em até 45 dias, a contar do requerimento administrativo, as perícias… Continuar lendo INSS deverá observar prazo máximo de 45 dias para realização de perícia médica na GEX – Imperatriz/MA
Um empregado buscou na Justiça do Trabalho diferenças que entendia devidas em relação às verbas rescisórias. Segundo alegou, a empregadora considerou, para o cálculo das parcelas rescisórias, apenas o salário base, e não a maior remuneração recebida. A empregadora discordou, alegando ter utilizado a verdadeira remuneração percebida pelo trabalhador como base de cálculo das verbas… Continuar lendo Cálculo de parcelas rescisórias deve observar média de todas as verbas salariais recebidas nos últimos 12 meses
