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Tag: obrigava

CASSADA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE OBRIGAVA SHOPPING IGUATEMI A IMPLEMENTAR CRECHE EM SUAS DEPENDÊNCIAS

Em decisão liminar, a desembargadora Antonia Regina Tancini Pestana (2ª Seção de Dissídios Individuais) cassou antecipação de tutela concedida pelo juízo da 5ª Vara do Trabalho de Campinas, em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho, para que o Condomínio Civil do Shopping Center Iguatemi Campinas disponibilizasse, em 120 dias, local apropriado para… Continuar lendo CASSADA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE OBRIGAVA SHOPPING IGUATEMI A IMPLEMENTAR CRECHE EM SUAS DEPENDÊNCIAS

Suspensa lei que obrigava reserva de vagas gratuitas em shopping

O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia, Fabiano Abel de Aragão Fernandes, suspendeu, em sede de liminar, os efeitos concretos da Lei Municipal nº 279/2015, que vedava a cobrança de reserva técnica para vagas de estacionamento em shopping. Com a decisão, as impetrantes poderão continuar com as taxas até o fim… Continuar lendo Suspensa lei que obrigava reserva de vagas gratuitas em shopping

Lei que obrigava bíblia nas escolas da Capital é suspensa por decisão do Tribunal

A lei que torna obrigatória a disponibilização de bíblias nas escolas municipais de Florianópolis foi considerada inconstitucional e suspensa liminarmente pelo Tribunal de Justiça. A decisão do desembargador Lédio Rosa de Andrade, relator na ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pela Ministério Público, reconheceu vício formal e material na lei, com risco de ofensa aos… Continuar lendo Lei que obrigava bíblia nas escolas da Capital é suspensa por decisão do Tribunal

Suspensa liminar que obrigava Estado a reintegrar militar demitido por transgressões graves

O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido, suspendeu liminar que determinava a reintegração do cabo Flávio Alves Sabino aos quadros da Polícia Militar. Segundo os autos, o PM foi expulso da corporação após processo administrativo disciplinar que apurou prática de transgressões disciplinares de natureza grave. Em 3… Continuar lendo Suspensa liminar que obrigava Estado a reintegrar militar demitido por transgressões graves

Inválida lei que obrigava prefeitura de Pelotas a publicar custos com ônibus

Os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, em sessão realizada nessa segunda-feira (25/8), julgaram inconstitucional a Lei nº 6.027/2013, do município de Pelotas, que obrigava a Prefeitura Municipal de Pelotas a publicar em seu site as planilhas de custo apresentadas pelas empresas de ônibus que fazem o transporte coletivo urbano, rural… Continuar lendo Inválida lei que obrigava prefeitura de Pelotas a publicar custos com ônibus

Declarada inconstitucional lei que obrigava odontólogos nas UTIs

Por unanimidade os desembargadores do Órgão Especial julgaram procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo então prefeito de Campo Grande, Alcides Jesus Peralta Bernal, em face da Lei Ordinária Municipal n. 5184, de dezembro de 2012. Promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, a lei 5184/2012 determinava que os hospitais da capital,… Continuar lendo Declarada inconstitucional lei que obrigava odontólogos nas UTIs

Suspensa decisão que obrigava Estado a reintegrar servidor demitido por prática de corrupção passiva

O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido, suspendeu a decisão que obrigava o Estado a reintegrar o servidor Clidenor Gomes Veras, demitido por prática de corrupção passiva. A determinação foi proferida nesta terça-feira (21/01). Segundo os autos, quando exercia o cargo de auxiliar de administração na Secretaria… Continuar lendo Suspensa decisão que obrigava Estado a reintegrar servidor demitido por prática de corrupção passiva

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