Escritório fechado e sem acesso ao público equipara-se ao conceito de casa para efeito da inviolabilidade de asilo, garantida pelo art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Com esse entendimento, a 3ª Turma Cível do TJDFT confirmou sentença da 5ª Vara da Fazenda Pública que condenou o Distrito Federal a pagar indenização ao funcionário de… Continuar lendo Ação truculenta e abuso de autoridade obrigam DF a indenizar
Ação truculenta e abuso de autoridade obrigam DF a indenizar
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