A 11ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da reclamante, uma vendedora de supermercado, e rejeitou a tese de cerceamento de defesa alegada pela trabalhadora, que não concordou com a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Sertãozinho, que julgou improcedente o seu pedido. Em relação a um suposto cerceamento de… Continuar lendo TRT-15 nega recurso de trabalhadora que alegava ser obrigada a trabalhar sorrindo
Em decisão unânime, a 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região considerou que a Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais (CAA/MG) é responsável pela autorização e custeio de procedimento cirúrgico de seus beneficiários. O entendimento resulta da análise de recurso apresentado pela CAA/MG contra sentença da 3.ª Vara Federal de Montes Claros/MG, que… Continuar lendo Operadora de plano de saúde é obrigada a custear angioplastia com stent
A 11ª Câmara Cível do TJRS condenou, por unanimidade, uma concessionária de lotação e sua sócia a pagar indenização por danos materiais, morais e estéticos calculados em mais de R$ 135 mil a herdeiros de um homem que foi atropelado pelo veículo das rés ao atravessar a via pública. O julgamento ocorreu na quarta-feira (21/05).… Continuar lendo Concessionária de lotação obrigada a ressarcir família de pedestre por atropelamento
Uma empregada da Doux Frangosul que precisou ficar seminua e fazer poses consideradas constrangedoras durante o exame admissional deve receber R$ 10 mil de indenização por danos morais. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) e mantém sentença do juiz José Renato Stangler, da Vara do Trabalho… Continuar lendo Trabalhadora obrigada a ficar seminua durante exame admissional deve ser indenizada
O artigo 462 da CLT dispõe que “Ao empregador é vedado efetuar desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo”. Se os descontos no contracheque do trabalhador não atenderem a esses requisitos, o empregador terá de devolver ao empregado o valor descontado. Foi esse… Continuar lendo Empresa é obrigada a devolver descontos realizados de forma indevida no contracheque de ex-empregada
A desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso deferiu pedido de antecipação da tutela recursal feito por empresa de importação e exportação para ser desobrigada de colocar selos de controle especial nos vinhos que comercializa. A determinação foi imposta pela Instrução Normativa n.º 1.432, de 26 de dezembro de 2013, da Receita Federal. A recorrente considera… Continuar lendo Empresa não é obrigada a selar vinhos importados
O inciso III do artigo 580 da CLT prevê o recolhimento da contribuição sindical para os empregadores. Entretanto, esse inciso tem sido interpretado de forma restritiva, no sentido de que apenas aquelas empresas que possuem empregados estão legalmente obrigadas a recolher a contribuição sindical patronal. E foi justamente esse o entendimento expresso no voto da… Continuar lendo Empresa sem empregados não está obrigada a pagar contribuição sindical patronal
Em decisão monocrática, o desembargador Leobino Valente Chaves (foto), manteve sentença que condenou a Faculdade Cambury Centro Tecnológico Cambury Ltda, a pagar R$ 15 mil por danos morais a Karen Paolla Soares de Oliveira. Ela concluiu o curso de Estética e Cosmética na instituição, mas foi obrigada a frequentar mais seis meses de aulas para… Continuar lendo Cambury condenada a indenizar aluna obrigada a estudar mais seis meses após terminar curso
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco decidiu, por unanimidade, que a empresa responsável pelo pagamento do seguro DPVAT poderá ser obrigada a produzir e custear a perícia técnica em vítimas de acidentes de trânsito, para atestar e comprovar os ferimentos ou grau de invalidez. Atualmente, cabe à vítima do acidente o… Continuar lendo Seguradora do DPVAT pode ser obrigada a custear perícia em vítima de acidentes de trânsito
