A alegação da Companhia Paulista de Força e Luz, de Campinas (SP), de que não preencheu a cota legal mínima de contração de pessoas com deficiência por desenvolver atividades perigosas que exigem plena aptidão física dos empregados não a livrou da condenação ao pagamento de multa administrativa. O agravo de instrumento da empresa não foi… Continuar lendo Companhia de energia paulista é obrigada a contratar pessoas com deficiência
A juíza Simone Monteiro da 14ª Vara Cível de Goiânia, concedeu tutela antecipada para obrigar a Unimed a cobrir uma cirurgia de blefaroplastia. O procedimento consiste em retirada de excesso de pele e bolsas de gordura, considerado, muitas vezes, estético. Contudo, a magistrada observou que, no caso em questão, a finalidade é melhorar a qualidade… Continuar lendo Unimed é obrigada a arcar com cirurgia plástica reparadora
Uma empresa de informática de Curitiba deverá pagar R$ 5 mil em indenização por danos morais a uma funcionária obrigada a dividir quarto de hotel com colega do sexo masculino, durante viagem de trabalho. A decisão, da qual cabe recurso, é da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR), que dobrou o… Continuar lendo Empresa terá de indenizar funcionária obrigada a dividir quarto de hotel com colega do sexo masculino
A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) negou recurso apresentado por um morador do Amazonas que tentava obter medicamentos, em um posto de saúde específico, para tratar doenças crônicas do coração. A decisão confirma sentença proferida pela 1.ª Vara da Seção Judiciária de Manaus/AM. Na ação judicial, o paciente pediu que… Continuar lendo Secretaria de Saúde não é obrigada a entregar medicamento em posto escolhido por paciente
A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que na hipótese de desapropriação indireta – quando o Estado realiza obras que inviabilizam a utilização da propriedade pelo dono – a União deve realizar o pagamento de indenização como se houvesse ocorrido processo formal de desapropriação. O fato aconteceu em Vitória da Conquista/BA, quando, para… Continuar lendo Ocorrendo desapropriação indireta, a União é obrigada a indenizar o proprietário
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiu, por unamidade de votos, que a Unimed não é obrigada a aceitar novo contrato de um consumidor que está inadimplente. Para o relator do processo, o juiz substituto em 2º grau Marcus Ferreira da Costa (foto), o plano de saúde pode… Continuar lendo Unimed não é obrigada a aceitar contrato de consumidor inadimplente
A MRV Engenharia e Participações S.A deverá realizar a entrega de um imóvel, para um cliente, que efetuou o pagamento da unidade habitacional, com financiamento bancário sem, no entanto, ter recebido as chaves do imóvel, apesar das obras já terem sido concluídas. A decisão se deu após o julgamento de um Agravo de Instrumento, o… Continuar lendo Construtora é obrigada a realizar entrega de imóvel
A empresa IM de Queiroz questionou na Justiça a inadimplência da Engeserv Construções e Serviços Ltda, pois vendeu combustíveis à demandada e não recebeu os valores devidos. O débito resultou na condenação da empresa Engeserv em processo que tramita na 6ª Vara Cível de Natal. Ela deverá pagar em favor da parte autora o quantitativo… Continuar lendo Empresa de construção civil é obrigada a pagar valores devidos a fornecedor
Um empregado da Votorantin Cimentos S/A, em Rio Branco do Sul, conseguiu na Justiça do Trabalho uma decisão de antecipação de tutela que obriga a empresa a ajustar o horário de trabalho de maneira que ele possa continuar seus estudos. Demitido após participar de movimento grevista, o trabalhador havia sido reintegrado no emprego por decisão… Continuar lendo Fábrica de cimento da região de Curitiba é obrigada a adequar horário de trabalho de estudante aprovado em curso de engenharia elétrica
