O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou o pagamento de indenização por danos morais a um cliente da Caixa Econômica Federal (CEF) em virtude de falha do banco na prestação de seus serviços. Ele foi vítima de abertura de conta-poupança fraudulenta em seu nome. O autor da ação, idoso e aposentado, ajuizou ação… Continuar lendo Caixa é obrigada a indenizar cliente por defeito na prestação de serviços
Família de servidora pública não é obrigada a restituir valores pagos indevidamente pelo Estado de Goiás, referentes à pensão recebida após sua morte. A decisão monocrática é do desembargador Fausto Moreira Diniz, que reformou a sentença do juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia. Consta dos autos, que a mãe dos herdeiros,… Continuar lendo Família não é obrigada a devolver pagamento irregular feito pelo Estado
A empresa Cielo S.A., uma das maiores administradoras de máquinas para cartões de débito e crédito do País, terá de indenizar um empresário em R$ 5 mil, por danos morais, e em R$ 5.538,78, corrigido monetariamente a partir de 31 de janeiro de 2014, por ter bloqueado, sem qualquer aviso prévio, o aparelho instalado em… Continuar lendo Cielo é obrigada a indenizar empresário por bloqueio indevido
A Secretaria Municipal de Saúde de Caldas Novas foi obrigada a fornecer uma máscara oronosal a um paciente que sofre de apneia, que consiste numa obstrução respiratória frequente durante o sono, causando asfixia. A decisão monocrática é do desembargador Carlos Alberto França, que confirmou o mandado de segurança concedido no primeiro grau. No caso em… Continuar lendo Prefeitura é obrigada a fornecer máscara respiratória a paciente que sofre de apneia
Em decisão unânime, a 8ª Turma especializada do TRF2 decidiu manter sentença de primeira instância que obriga a Caixa Econômica Federal (CEF) a reparar danos em um imóvel arrendado a uma moradora da cidade de Itaguaí, região metropolitana do Rio de Janeiro. A relatora do caso no TRF2 é a juíza federal convocada Geraldine Pinto… Continuar lendo CEF é obrigada a responder por eventuais vícios de construção existentes em imóvel arrendado
Uma funcionária da empresa Bompreço Supermercados ganhou na Justiça do Trabalho direito a indenização por assédio moral pois era obrigada a realizar danças vexatórias na frente de clientes como prenda por chegar atrasada em reuniões. A condenação unânime foi da Segunda Turma do TRT/CE. Em sua defesa, a empresa negou a existência de danças, mas… Continuar lendo Empregada obrigada a dançar “na boquinha da garrafa” na frente de clientes ganha indenização por assédio moral
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de embargos de uma encarregada de loja que pedia indenização por danos morais por ter sua bolsa inspecionada. Por quatro meses, tempo que trabalhou para a empresa em 2012, ela tinha que esvaziar a própria bolsa todos os… Continuar lendo TST nega indenização a encarregada da Droga Raia obrigada a esvaziar bolsa ao entrar e sair
A Oitava Turma Especializada do TRF2 entendeu que a Caixa Econômica Federal não pode ser responsabilizada por defeitos de construção dos imóveis que financia, já que esse tipo de problema não tem a ver com o contrato de empréstimo firmado entre o banco e o mutuário. Com esse entendimento, o colegiado decidiu, por unanimidade, manter… Continuar lendo Caixa não é obrigada a indenizar por defeitos em imóvel financiado
Em decisão monocrática, o desembargador Orloff Neves Rocha isentou a Coral Empresa de Segurança de ressarcir um cliente que teve o comércio furtado. Para o magistrado, não ficou comprovado o não funcionamento dos equipamentos e a obrigação desse tipo de serviço é de meio, não de resultado. “As empresas de segurança e vigilância, nas relações… Continuar lendo Empresa de segurança não é obrigada a indenizar em caso de furto a cliente
