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Tag: obrigada

Seguradora não é obrigada a indenizar após fim de contrato de financiamento habitacional

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN reformou uma sentença de primeiro grau que havia julgado procedente pedido de indenização formulado por proprietários de imóveis para que a empresa Sul América Companhia Nacional de Seguros pagasse aos demandantes, por meio do seguro habitacional, o valor necessário à reconstrução das suas unidades residenciais… Continuar lendo Seguradora não é obrigada a indenizar após fim de contrato de financiamento habitacional

Empresa aérea é obrigada a corrigir, sem custos, nome de passageira no bilhete

Juíza do 2º Juizado Especial Cível de Brasília determinou que a TAM corrigisse imediatamente o bilhete de uma passageira, nos exatos termos da sua identidade, autorizando, como consequência, o check in para o seu deslocamento de ida e volta ao Rio de Janeiro, conforme reserva feita anteriormente. Caso não cumpra a decisão, a companhia aérea… Continuar lendo Empresa aérea é obrigada a corrigir, sem custos, nome de passageira no bilhete

Empresa que fornece refeições é obrigada a contratar aprendizes entre 18 e 24 anos para prestação de serviços dentro de presídios

No momento em que o Brasil discute a possibilidade de redução da maioridade penal, surge o seguinte questionamento: a empresa que presta serviços dentro de presídios é obrigada a cumprir cota de contratação de aprendizes? A 9ª Turma do TRT mineiro respondeu a essa questão ao julgar um recurso envolvendo a matéria. É certo que… Continuar lendo Empresa que fornece refeições é obrigada a contratar aprendizes entre 18 e 24 anos para prestação de serviços dentro de presídios

Unimed é obrigada a pagar tratamento para paciente com depressão, determina TJGO

Uma paciente com quadro de depressão e ansiedade, que faz uso contínuo de medicamentos estimulantes e controlados, foi beneficiada pela Justiça ao obter o direito ao tratamento de eletroconvulsoterapia (ECT), em uma clínica psiquiátrica, onde fica internada há três anos durante as piores crises. A Unimed tem 48 horas para cumprir a medida judicial determinada… Continuar lendo Unimed é obrigada a pagar tratamento para paciente com depressão, determina TJGO

Seguradora não é obrigada a indenizar empresa de automóvel por acidente fora de local de risco

Em decisão monocrática, o desembargado Carlos Alberto França endossou sentença da juíza Luciane Cristina Duarte dos Santos, da 11ª Vara Cível de Goiânia, indeferindo pedido de indenização por danos morais e materiais, feito pela Renauto Veículos Peças Ltda., contra a Companhia de Seguros Aliança do Brasil, após capotamento de veículo segurado. Inconformada com a sentença,… Continuar lendo Seguradora não é obrigada a indenizar empresa de automóvel por acidente fora de local de risco

Empregada obrigada a transportar dinheiro da empresa é indenizada por dano moral

Uma funcionária da A&M Credit Cobrança e Telemarketing ganhou na Justiça do Trabalho indenização por dano moral porque era obrigada a transportar valores da empresa para agência bancária. Mesmo sem ter ocorrido nenhum incidente, os desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará entenderam que o abalo psicológico causado na empregada por… Continuar lendo Empregada obrigada a transportar dinheiro da empresa é indenizada por dano moral

Entidade sem fins lucrativos não é obrigada a pagar participação nos resultados

O Centro Salesiano de Desenvolvimento Profissional e uma ex-funcionária do setor gráfico, que havia ajuizado ação trabalhista contra a entidade, ficaram inconformados com a sentença (primeira instância), e apresentaram recurso ao TRT da 2ª Região. A instituição contestou a condenação ao pagamento de participação nos lucros e resultados (PLR) à ex-empregada, por ser uma associação… Continuar lendo Entidade sem fins lucrativos não é obrigada a pagar participação nos resultados

Prefeitura de Silvânia é obrigada a fiscalizar uso de calçadas públicas

O município de Silvânia deverá fazer a fiscalização ininterrupta do uso das calçadas destinadas aos pedestres da cidade. A decisão monocrática é do juiz substituto em segundo grau Delintro Belo de Almeida Filho, que entendeu que a prefeitura tem o dever de cuidar pela manutenção do espaço público. A ação foi proposta pelo Ministério Público… Continuar lendo Prefeitura de Silvânia é obrigada a fiscalizar uso de calçadas públicas

Google é obrigada a fornecer informações sobre criador de blog falso

A empresa Google terá que fornecer a um cidadão de Juiz de Fora todas as informações que possuir acerca de um blog que foi criado por terceiro em seu nome, com afirmações caluniosas a seu respeito. A decisão é da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que confirmou a decisão… Continuar lendo Google é obrigada a fornecer informações sobre criador de blog falso

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