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Tag: obrigações

Prêmio pago como recompensa à forma como o trabalhador cumpriu suas obrigações tem valor indenizatório

O prêmio concedido ao trabalhador pode ser conceituado ora como salário, ora como benevolência do empregador. E essa conceituação depende da forma como ele é concedido. Caso o prêmio seja retribuição pelo trabalho executado por força do contrato de emprego, será sempre salário. Mas se ele constituir recompensa à forma pela qual o trabalhador cumpriu… Continuar lendo Prêmio pago como recompensa à forma como o trabalhador cumpriu suas obrigações tem valor indenizatório

Fiador não responde de forma perpétua por obrigações futuras em contrato prorrogado

A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ majorou para R$ 15 mil o valor de indenização por danos morais devida por instituição financeira a fiadora de contrato celebrado no sul do Estado. O contrato de abertura de crédito fixo, firmado entre uma microempresa fabricante de balas e caramelos estabelecida no sul do Estado e… Continuar lendo Fiador não responde de forma perpétua por obrigações futuras em contrato prorrogado

Relação material com imóvel define responsabilidade pelas obrigações de condomínio

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão do promissário comprador na posse e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da… Continuar lendo Relação material com imóvel define responsabilidade pelas obrigações de condomínio

ADI questiona lei que transfere ao Estado do MA obrigações financeiras de companhia privatizada

O governador do Maranhão, Flávio Dino, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5271, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual questiona a Lei estadual 7.514/2000, que autorizou o estado a assumir obrigações financeiras da Companhia Energética do Maranhão S/A (Cemar) resultantes de sentença judicial proferida após a privatização da companhia.… Continuar lendo ADI questiona lei que transfere ao Estado do MA obrigações financeiras de companhia privatizada

Matriz e filial com CNPJ distintos não têm responsabilidade por obrigações recíprocas

A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ negou recurso de uma operadora de telefonia móvel contra decisão da primeira instância que deferiu liminar e determinou que a recorrente, no prazo máximo de 10 dias, restabeleça as relações e obrigações previstas no contrato (de distribuição de cartões de recarga de telefones celulares e chip da… Continuar lendo Matriz e filial com CNPJ distintos não têm responsabilidade por obrigações recíprocas

Se não provado descumprimento de obrigações pelo empregador, a rescisão será considerada pedido de demissão

Nos termos do artigo 483 da CLT, o empregado pode rescindir indiretamente o contrato de trabalho quando o empregador não cumpre as obrigações a ele inerentes. Mas não basta que o empregado alegue o descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador, é preciso fazer prova clara nesse sentido. Caso contrário, a rescisão indireta do contrato de… Continuar lendo Se não provado descumprimento de obrigações pelo empregador, a rescisão será considerada pedido de demissão

Empresa tomadora é responsável subsidiária por obrigações trabalhistas de prestadora de serviços de vigilância

Embora não se forme vínculo empregatício entre o vigilante e a empresa tomadora dos serviços de vigilância, esta será responsável subsidiária no caso de haver descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa fornecedora de mão de obra. Adotando esse entendimento, expresso no voto do desembargador Fernando Antônio Viegas Peixoto, a 6ª Turma do TRT-MG manteve a… Continuar lendo Empresa tomadora é responsável subsidiária por obrigações trabalhistas de prestadora de serviços de vigilância

Questionada lei da PB sobre obrigações para TVs por assinatura

A Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5121, com pedido de liminar, impugnando dispositivos da Lei 10.258, do Estado da Paraíba, que dispõe sobre a proteção ao consumidor do serviço de TV por assinatura. Segundo a associação, a lei… Continuar lendo Questionada lei da PB sobre obrigações para TVs por assinatura

OAB questiona lei de SC que reduz limite das obrigações de pequeno valor

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5100) contra a Lei 15.945/2013, de Santa Catarina, que redefiniu, de 40 salários mínimos para 10 salários mínimos o limite das obrigações de pequeno valor a que se refere o parágrafo 3º do artigo 100 da Constituição Federal.… Continuar lendo OAB questiona lei de SC que reduz limite das obrigações de pequeno valor

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