A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de fixação de honorários sucumbenciais em favor do advogado de vítima de acidente de trânsito que, após não obter da seguradora do DPVAT os documentos do processo administrativo, precisou recorrer ao Judiciário para ter acesso a eles. Para o colegiado, no âmbito administrativo, a… Continuar lendo Seguradora não é obrigada a enviar cópia de processo administrativo a advogado
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não configura excesso de execução incluir na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais os valores referentes à obrigação de fazer imposta à operadora de plano de saúde, além do valor da reparação de danos morais. A controvérsia analisada pelo colegiado teve origem em ação… Continuar lendo Cálculo de honorários deve incluir dano moral e valor de obrigação de fazer
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a obrigação alimentar extinta, mas que continua a ser paga por mera liberalidade do alimentante, não pode ser mantida com fundamento no instituto da surrectio – fenômeno jurídico que, dentro de uma relação contratual, faz surgir um direito não convencionado pelas partes, em… Continuar lendo Pagamento espontâneo de alimentos após término da obrigação não gera compromisso eterno
A regra de impenhorabilidade do bem de família não se aplica na hipótese de obrigação assumida perante associação formada pelos compradores de imóveis a fim de dar continuidade às obras do condomínio, suspensas depois da falência da construtora. O entendimento foi firmado pela 3ª turma do STJ ao rejeitar o recurso de um casal de devedores que… Continuar lendo STJ afasta impenhorabilidade do bem de família em obrigação assumida para obras de condomínio
Fere a boa-fé objetiva a pretensão do segurado ao recebimento de indenização securitária em caso de sinistro causado por condutor com menos de 25 anos de idade, se, no contrato de seguro, há cláusula expressa de exclusão da cobertura para essa situação. Com este entendimento a vice-presidência do TJMT negou seguimento a Recurso Especial, apresentado… Continuar lendo Seguradora não está obrigada a indenizar se houver cláusula excludente de cobertura
Por unanimidade de votos, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou audiências de instrução que não foram registradas por meios de gravação audiovisual. Para o colegiado, a utilização do sistema de gravação não é uma opção do magistrado, mas uma obrigação legal. De acordo com o processo, o juiz de primeiro grau,… Continuar lendo STJ anula audiências criminais de instrução realizadas sem gravação audiovisual
A 5ª turma do STJ reconheceu, por unanimidade, a ilegalidade de provas obtidas pela polícia sem autorização judicial através de mensagens do WhatsApp. O colegiado determinou a retirada do material de um processo penal que apura suposta prática de tentativa de furto. Ao analisar o caso, o relator do RHC 89.981, ministro Reynaldo Soares da… Continuar lendo Pela lei, ninguém é obrigado a fornecer senha de celular à polícia, afirma advogado
Daniel Roberto Hertel 18 novembro de 2017 – 05h56 1. INTRODUÇÃO A expressão astreintes têm origem no direito francês e representa uma espécie de multa processual. Na verdade, as astreintes configuram um mecanismo de execução indireta, cuja finalidade é coagir o devedor ao cumprimento da obrigação mediante a imposição de multa pecuniária. Liebman definiu a… Continuar lendo As astreintes e o novo Código de Processo Civil
DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. O espólio de genitor do autor de ação de alimentos não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação na hipótese em que inexista obrigação alimentar assumida pelo genitor por acordo ou decisão judicial antes da sua morte. De fato, o art. 23 da Lei do Divórcio e… Continuar lendo STJ: Espólio só responde por alimentos se estes foram fixados pela justiça antes da morte do genitor
