A comprovação da existência de uma doença antes da assinatura de contrato com um plano de saúde foi determinante para que Justiça obrigasse a paciente Y.A. a pagar um tratamento hospitalar. Ela realizou cirurgia ortopédica três meses após ter firmado contrato com a Golden Cross Assistência Saúde. O relatório médico, no entanto, comprovou que a… Continuar lendo TJMG obriga paciente a pagar tratamento a plano de saúde
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu que a Lei estadual 6.190 de 2012, que obrigava as lojas de produtos elétricos e eletrônicos a fornecer o adaptador de tomadas para os plugues de três pinos, é inconstitucional. Os desembargadores acolheram o pedido formulado pela Federação do Comércio… Continuar lendo Lei que obriga lojas a fornecer adaptadores para tomadas é julgada inconstitucional
A Lei Municipal nº 4.496/2012, do Município de Torres, ao impor aos estabelecimentos comerciais autodenominados de supermercados, hipermercados, mercados ou similares, a obrigação de prestar serviços de acondicionamento ou embalagem dos serviços adquiridos por seus clientes, obriga tais estabelecimentos a disponibilizar empacotadores, ofendendo ao princípio constitucional do livre exercício da atividade econômica. Matéria que interfere… Continuar lendo Inconstitucional Lei do Município de Torres que obriga supermercados a prestarem serviço de empacotamento
O desembargador da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Fernando Foch confirmou na quinta-feira, dia 1º, uma liminar do plantão judiciário noturno que obriga o estado e o município do Rio a entregarem medicamentos a um doente com câncer de pulmão. O paciente era tratado no Hospital federal do Andaraí, mas fora… Continuar lendo Liminar obriga estado e município a darem medicamento a paciente de hospital federal
O juiz Demétrio Saker Neto, auxiliar da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, determinou que o Estado do Ceará forneça remédio para tratamento de síndrome hormonal. A ação judicial foi movida pela operadora de caixa M.L.N.S., portadora de acromegalia. A paciente alegou no processo que a doença, causada pelo aumento da secreção… Continuar lendo Decisão da Justiça obriga Estado a fornecer medicamento para tratar síndrome hormonal
A 2ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 6º Juizado Cível de Brasília, que condenou a Submarino Viagens a reembolsar a um consumidor o valor referente a uma passagem aérea adquirida, via internet, e não usufruída. O autor relata que comprou uma passagem aérea para o trecho Rio-Tóquio, que não foi utilizada em… Continuar lendo Falha no dever de informar obriga empresa a ressarcir consumidor
