A 2ª Câmara de Direito Público manteve sentença da comarca da Capital, em ação ajuizada pelo Ministério Público, e determinou que o Estado de Santa Catarina providencie reformas em uma escola localizada no bairro Tapera, em Florianópolis, bem como a construção de um novo edifício compatível com as necessidades da mesma instituição, no prazo máximo… Continuar lendo TJSC confirma decisão que obriga estado a reformar escola
A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) decidiu, à unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, mantendo a decisão que condenou a empresa B2W Companhia Global de Varejo ao pagamento de indenização, de R$ cinco mil, ao consumidor José de Alencar Guimarães, por danos morais. O desprovimento do recurso se deu… Continuar lendo TJPB mantém condenação que obriga empresa a indenizar consumidor por danos morais
“…entendo deva ser confirmada a decisão impugnada, pois, não se pode compactuar com a irresponsabilidade do ente público para com a saúde dos cidadãos, desrespeitando, por consequência, a Carta Magna”. Com esse entendimento, os membros da 2º Câmara Especial não acolheram os argumentos contidos no recurso de Agravo de Instrumento 0011655-29.2013.8.22.0000 e mantiveram, por unanimidade,… Continuar lendo TJRO confirma decisão que obriga município de São Miguel a custear tratamento de criança com Nevus Verrucoso
“O agente financeiro, que é o verdadeiro proprietário do bem, é quem possui a obrigação de promover a transferência da titularidade do bem junto ao Detran. Tal obrigação não pode ser conferida ao arrendatário, que é mero possuidor direto do veículo e não detém a documentação hábil para proceder a transferência”. Com esse entendimento, os… Continuar lendo TJRO mantém decisão que obriga banco a transferir veículo alienado
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, indeferiu pedido de Suspensão de Liminar (SL 764), mantendo decisão que obriga o Estado do Amazonas a prestar atendimento adequado aos pacientes do Hospital e Pronto Socorro da Criança da Zona Sul, em Manaus. Conforme os autos, crianças estão sendo atendidas em leitos improvisados instalados… Continuar lendo Mantida decisão que obriga Amazonas a prestar atendimento adequado em hospital infantil
Uma empresa que teve pedido de financiamento para aquisição de sede própria negado pelo banco Bradesco não receberá indenização por danos morais em decorrência dessa negativa. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a simples rejeição do pedido não implica obrigação de indenizar por parte da instituição financeira. A decisão foi… Continuar lendo Negativa de concessão de financiamento não obriga banco a pagar danos morais
A 2ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou decisão de 1º grau em que foi determinada a obrigatoriedade do Estado em contratar professores intérpretes de libras em todos os anos do ensino fundamental, para atender às necessidades de crianças e adolescentes surdos. No acórdão, a câmara também deu parcial provimento à remessa para reduzir… Continuar lendo TJSC obriga estado a contratar intérprete de libras para alunos especiais
O 2º Juizado da Fazenda Pública negou o pedido de uma moradora do Condomínio Rural Mestre D’armas II, em Planaltina/DF, para obrigar a CEB a fornecer-lhe energia elétrica em sua residência. A moradora recorreu da sentença, que será motivo de nova análise pela 3ª Turma Recursal do TJDFT. A autora alega que reside no local… Continuar lendo Mera posse de imóvel não obriga Estado ao fornecimento de serviços públicos
O juiz da 3ª Vara Cível de Belo Horizonte, Ronaldo Batista de Almeida, determinou que uma empresa de turismo forneça hospedagem, com direito a acompanhante, a uma cliente no balneário de Punta Del Leste, no Uruguai, e na praia de Punta Cana, na América Central. Segundo a decisão do juiz, o agendamento deve ser comprovado… Continuar lendo Juiz obriga empresa de turismo a fornecer hospedagem a cliente em praias
