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Tag: obriga

Suspensa liminar que obriga Município a fornecer alvará de funcionamento à clínica de ultrassom

O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido, suspendeu liminar que obrigou o Município de Fortaleza a fornecer alvará de funcionamento à Clínica de Ultrassonografia e Imaginologia do Ceará Ltda. Segundo os autos, a empresa ampliou as instalações e protocolou pedido de renovação de alvará de funcionamento junto… Continuar lendo Suspensa liminar que obriga Município a fornecer alvará de funcionamento à clínica de ultrassom

Mantida liminar que obriga pagamento de pensão à família de agricultor morto por choque elétrico

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve liminar que determinou à Companhia Energética do Ceará (Coelce) o pagamento de um salário mínimo mensal à família de trabalhador rural morto por choque elétrico, no município de Tianguá, distante 336 km de Fortaleza. O processo teve a relatoria da desembargadora Vera Lúcia… Continuar lendo Mantida liminar que obriga pagamento de pensão à família de agricultor morto por choque elétrico

Decisão do TRF3 obriga plano de saúde a custear tratamento em paciente com elevado risco de morte

Decisão do desembargador federal Johonsom di Salvo, da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, obriga plano de saúde a custear cirurgia de implante transcateter de bioprótese valvar aórtica (Tavi) a idoso de 85 anos, beneficiário de convênio médico. Segundo a decisão, a empresa deve se responsabilizar pelo pagamento, inclusive, dos equipamentos, medicamentos… Continuar lendo Decisão do TRF3 obriga plano de saúde a custear tratamento em paciente com elevado risco de morte

Ministro mantém decisão que obriga Estado do Paraná a custear internações em hospitais particulares

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao Recurso Extraordinário com agravo (ARE) 727864, interposto pelo Estado do Paraná contra decisão do Tribunal de Justiça daquele estado (TJ-PR) que determinou o custeio, pelo Estado, de serviços hospitalares prestados por instituições privadas aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) atendidos pelo… Continuar lendo Ministro mantém decisão que obriga Estado do Paraná a custear internações em hospitais particulares

Propaganda equivocada durante “Black Friday” obriga fornecedor a cumprir o anunciado

Sentença do 2º Juizado Cível do Gama condenou loja de eletrônicos a honrar anúncio veiculado em período de liquidação e cumprir as ofertas apresentadas. A ré recorreu, mas a decisão foi mantida pela 2ª Turma Recursal do TJDFT. De acordo com os autos, verifica-se que não existe controvérsia acerca dos anúncios nos quais a ré… Continuar lendo Propaganda equivocada durante “Black Friday” obriga fornecedor a cumprir o anunciado

Lei que obriga farmácias a disponibilizarem banheiros é declarada inconstitucional

Em sessão realizada na tarde desta segunda-feira, dia 28, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou inconstitucional a lei municipal 5.602/2013, que obriga farmácias e drogariasdo Rio de Janeiro a disponibilizarem banheiros ao público. A representação por inconstitucionalidade foi proposta pela Associação do Comércio Farmacêutico do Estado do Rio de… Continuar lendo Lei que obriga farmácias a disponibilizarem banheiros é declarada inconstitucional

Questionada lei que obriga publicidade educativa nos cinemas de SP

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5140, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, pede a suspensão, em caráter liminar, da eficácia da Lei estadual paulista 15.296/2014. A norma torna obrigatória a exibição, em todos os cinemas do estado, antes do início das sessões, de filme publicitário esclarecendo as… Continuar lendo Questionada lei que obriga publicidade educativa nos cinemas de SP

TJMS obriga INSS a pagar salário a mulher agredida

A Justiça obrigou o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) a pagar benefício mensal a uma telefonista mineira, de 35 anos, que está afastada do trabalho após ter sido agredida pelo marido. Ela vai receber salário pelo período de três meses, podendo ser prorrogado pelo prazo total de seis meses. A decisão é do juiz… Continuar lendo TJMS obriga INSS a pagar salário a mulher agredida

TJSC obriga município a oferecer transporte a adolescente com doença grave

A 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença que obriga município de norte do Estado a oferecer transporte gratuito e adequado para a locomoção de menor portador de hidrocefalia até a APAE, onde recebe atendimento médico e fisioterápico. Os autos dão conta que a menina reside em localidade de difícil acesso e que… Continuar lendo TJSC obriga município a oferecer transporte a adolescente com doença grave

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