Trabalhador entrou com ação contra empresa de consultoria, sua empregadora, e a Sabesp, para a qual prestava serviços. Ganhou parte de seus pedidos. A Sabesp recorreu, alegando não ter responsabilidade (subsidiária) sobre o contrato de trabalho discutido. O autor também recorreu, pedindo indenização pelo furto de seu veículo, estacionado na rua, uma vez que a… Continuar lendo Ausência de vaga de veículo não obriga empregadora a ressarcir danos em via pública
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento pacificado de que, nas relações de consumo, a responsabilidade pelo custeio da prova pericial é do autor da ação. Ao analisar casos recentes, o tribunal decidiu que, mesmo nos casos em que compete ao réu provar sua defesa (inversão do ônus da prova), não se pode obrigá-lo… Continuar lendo Relações de consumo: Inversão do ônus da prova não obriga réu a arcar com custo da prova pericial
Duas portarias do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran/MS) foram questionadas no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Democratas (DEM). As normas obrigam a realização de vistoria veicular periódica para fins de licenciamento, em situações não previstas pelos órgãos federais de trânsito. Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 375, ajuizada… Continuar lendo Questionada norma do Detran/MS que obriga realização de vistoria para licenciamento anual
A 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), de forma unânime, negou a um estudante da Instituição de Ensino Superior do Estado do Espírito Santo (UNES/FACASTELO) seu pedido para que fossem alterados os horários das aulas ministradas às sextas-feiras à noite ou que fossem estipuladas atividades alternativas que dispensassem sua presença… Continuar lendo Questão de fé não obriga universidade a abrir precedentes para adaptar-se às diferentes crenças
A juíza do 1º Juizado Especial Cível de Brasília julgou procedente o pedido inicial da ação para declarar nulas as multas impostas pelo condomínio do Edifício Linea Studio Home à autora, por transitar com seu animal de estimação, no chão, nas áreas comuns do edifício. A juíza determinou, ainda, que o condomínio permita que a… Continuar lendo Norma que obriga carregar animais no colo é ilegítima
A 1ª Turma Recursal do TJDFT deu provimento parcial a recurso de uma cidadã para condenar o Distrito Federal ao pagamento de R$ 8 mil, a título de indenização por danos morais, ante fraturas sofrida em queda em calçada pública. A decisão foi unânime. Conta a autora que, no dia 22/02/2013, ao transitar pela calçada… Continuar lendo Queda em calçada pública obriga DF a indenizar cidadã
Juiz da 8ª Vara Cível de Brasília concedeu liminar em ação de obrigação de fazer contra a Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil – CASSI, obrigando-a a pagar pelas aplicações do medicamento Pemetrexede, utilizado no tratamento de câncer de bexiga da parte autora, conforme indicação médica. O autor da ação, associado da… Continuar lendo Decisão liminar obriga plano de saúde a garantir medicamento em tratamento de câncer
A Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5356), no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar Lei 4.650/2015, do Estado do Mato Grosso do Sul, que obriga as operadoras de celular a instalar bloqueadores de sinais de radiocomunicação nos estabelecimentos penais do Estado. A lei dá prazo de 180 dias… Continuar lendo Ação questiona lei que obriga instalação de bloqueadores de celular em presídios do MS
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5352) em que pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) a concessão de medida cautelar para suspender lei estadual que obriga as empresas transportadoras de medicamentos e de insumos a manterem um farmacêutico responsável técnico em seus quadros. Segundo informa a ação, o… Continuar lendo Questionada lei que obriga presença de farmacêutico em transportadora de remédios
