A Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5642, no Supremo Tribunal Federal (STF), para impugnar dispositivo da Lei 13.344/2016 que confere a delegados de polícia e membros do Ministério Público a prerrogativa de requisitar informações e dados necessários à investigação criminal nos casos de tráfico de pessoas, independentemente… Continuar lendo Operadoras de celular contestam lei que obriga repasse de dados em investigações contra tráfico de pessoas
Operadoras de celular contestam lei que obriga repasse de dados em investigações contra tráfico de pessoas
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