A Imef Comércio de Alimentos Ltda. deve indenizar um consumidor que encontrou um pedaço de luva plástica em um dos salgados produzidos pela empresa. Ele deverá receber R$ 5.079,35 por danos morais e materiais. A decisão da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da 4ª Vara Cível de… Continuar lendo Empresa deve indenizar por objeto estranho encontrado em salgado
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5555, com pedido de liminar, contra leis do Estado de Goiás que criam cerca de 8 mil cargos em comissão. Segundo a argumentação apresentada na ADI, ao criar cargos sem descrever suas atribuições, as normas afrontam a… Continuar lendo Leis de Goiás que criaram 8 mil cargos em comissão são objeto de ADI
Em razão de perda de objeto, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso extinguiu as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3858 e 4107, que questionavam normas de Rondônia e do Distrito Federal. Em ambos os casos, houve a edição de normas supervenientes que revogaram as disposições questionadas na Suprema Corte. Os processos… Continuar lendo Ações contra normas do DF e de RO são extintas por perda de objeto
A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou uma moradora de um prédio a pagar indenização a pedestre que foi atingido por um martelo que caiu de sua janela. A vítima estava em uma parada de ônibus quando foi atinigida na cabeça. Caso O autor do caso narra que… Continuar lendo Moradora paga indenização após objeto cair de sua janela e atingir pedestre
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5347 ajuizada, com pedido de liminar, pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL). A entidade questiona o parágrafo 1º do artigo 3º da Medida Provisória (MP) 680/2015, que institui o Programa de Proteção ao Emprego. A confederação alega que a redução da jornada… Continuar lendo Medida provisória que institui o Programa de Proteção ao Emprego é objeto de ADI
Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perde seu objeto quando a apreciação dos dispositivos legais nela impugnados já tiver ocorrido no julgamento de outra ADI. Com base nesse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso extinguiu a ADI 5187, ajuizada pelo Solidariedade (SD) contra normas do Estado do Paraná que tratam… Continuar lendo ADI perde objeto pelo fato de normas terem sido analisadas em outra ação
Dispositivo do “Programa de Compras Governamentais com Incentivo à Indústria Local” do Acre, que limita o universo de participantes em licitações para fornecimento de produtos ao Poder Público àqueles que tenham indústria instalada no estado, foi questionado no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5338. O programa foi instituído… Continuar lendo Lei que restringe participantes em licitações no Acre é objeto de ADI
A juíza do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Brasal Refrigerantes S.A a restituir a consumidora o preço pago por refrigerantes com objeto estranho, no valor de R$ 35,64. Contudo, a magistrada negou os danos morais, pois o produto não foi ingerido. No dia 21/03/2015, a consumidora adquiriu 36 garrafas de Coca-Cola, produto… Continuar lendo Juíza nega pedido de danos morais por refrigerante com objeto estranho não ingerido
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível reconhecer direito a usucapião de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e transferido por contrato de gaveta a terceiros que tinham pleno conhecimento da existência de hipoteca. Ao votar pela rejeição de recurso interposto contra a Caixa Econômica Federal… Continuar lendo Imóvel financiado pelo SFH e hipotecado não pode ser objeto de usucapião
