É inadmissível conferir isenções pecuniárias àquele que tem condições de arcar com as despesas de ação de usucapião especial urbana, mesmo que o parágrafo 2º do artigo 12 da Lei 10.257/01 o permita, visto que tal dispositivo deve ser interpretado conciliando-se com a norma especial que regula a matéria, a Lei 1.060/50, e, a partir… Continuar lendo Gratuidade em ação de usucapião especial urbana não tem natureza objetiva
Um caminhão invade a contramão e colide com o ônibus conduzido por um motorista de coletivo, provocando lesões que culminaram na morte do empregado, impactando emocional e financeiramente seus familiares. Esse o contexto da situação analisada pela juíza Vaneli Cristine Silva de Mattos, em sua atuação na 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros. Refutando… Continuar lendo TRT-3 reconhece responsabilidade objetiva de empregador por acidente fatal com motorista de coletivo
Um caminhão invade a contramão e colide com o ônibus conduzido por um motorista de coletivo, provocando lesões que culminaram na morte do empregado, impactando emocional e financeiramente seus familiares. Esse o contexto da situação analisada pela juíza Vaneli Cristine Silva de Mattos, em sua atuação na 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros. Refutando… Continuar lendo TRT-3 reconhece responsabilidade objetiva de empregador por acidente fatal com motorista de coletivo
O estado do Rio Grande do Sul vai pagar R$ 5 mil, a título de danos morais, a uma auxiliar de serviços gerais que foi expulsa do elevador social do Ministério Público por um procurador de justiça em março de 2008. A decisão, que confirmou a sentença no mérito, mas diminuiu o valor pela metade, é… Continuar lendo Estado paga dano moral por grosseria de procurador do Ministério Público
Um caminhão invade a contramão e colide com o ônibus conduzido por um motorista de coletivo, provocando lesões que culminaram na morte do empregado, impactando emocional e financeiramente seus familiares. Esse o contexto da situação analisada pela juíza Vaneli Cristine Silva de Mattos, em sua atuação na 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros. Refutando… Continuar lendo TRT-3 reconhece responsabilidade objetiva de empregador por acidente fatal com motorista de coletivo
A 5ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Muriaé que, nos autos de mandado de segurança, determinou a anulação de duas questões da prova objetiva do concurso público para o provimento de cargos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), promovido pela Consulplan. A Corte aplicou ao caso… Continuar lendo Reformada sentença que determinou a anulação de duas questões da prova objetiva de concurso promovido pelo TSE em 2011
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), à unanimidade de votos, determinou que o Núcleo de Seleção da Universidade Estadual de Goiás (UEG) corrija a prova discursiva de Kássia Daniella de Souza Castro, candidata ao cargo de fiscal estadual agropecuário da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa). Ela havia… Continuar lendo Candidato não pode ser eliminado de concurso por critérios de desempates ainda na fase objetiva
Em recente decisão unânime, a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou indenização por dano moral a empresa de engenharia e construção em ação movida contra a Caixa Econômica Federal (CEF). Segundo a decisão, a empresa autora da ação de indenização foi procurada por um casal na cidade de Araras… Continuar lendo TRF3 retira responsabilidade objetiva da CEF por culpa exclusiva da vítima
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a responsabilidade da Moto Honda da Amazônia Ltda. no caso de um auxiliar de produção com doença nos ombros. A dor o impede de exercer atividades que requeiram carregamento de peso e esforço repetitivo com os membros superiores. A Oitava Turma reformou decisão do Tribunal… Continuar lendo TST afasta responsabilidade objetiva da Honda por doença profissional
