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Tag: obedecer

Contribuição ao PIS deve obedecer ao princípio da anterioridade nonagesimal

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência de que contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) só pode ser exigida 90 dias após publicação da Emenda Constitucional (EC) 17/1997, conforme o princípio da anterioridade nonagesimal. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 848353, que teve reconhecida a repercussão geral, confirmando, no mérito, entendimento… Continuar lendo Contribuição ao PIS deve obedecer ao princípio da anterioridade nonagesimal

Vizinhos devem obedecer a limites na construção de muro entre casas

A 3a Turma Recursal do TJDFT confirmou decisão do 1o Juizado Cível de Planaltina, que condenou vizinho a fechar as frestas abertas no muro que faz divisa com a propriedade da demandante, sob pena de multa no valor de R$ 5 mil. A autora da ação narra que é vizinha da ré há mais de… Continuar lendo Vizinhos devem obedecer a limites na construção de muro entre casas

Paciente deve obedecer fila de espera para cirurgia sem urgência

Por unanimidade, os integrantes da 4ª Câmara Cível deram provimento a uma apelação interposta pelo Estado de MS, em sede de reexame necessário, e reformaram a sentença de primeiro grau que determinou o custeio de intervenção cirúrgica em favor de J.P.S., em um prazo de 30 dias. Consta dos autos que J.P.S. é portador de… Continuar lendo Paciente deve obedecer fila de espera para cirurgia sem urgência

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