A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) manteve condenação imposta à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado do Paraná (OAB-PR) de multa por ato atentatório ao exercício da jurisdição. A OAB-PR deixou de atender dois ofícios da 2ª Vara do Trabalho de Maringá (PR) para apresentação… Continuar lendo OAB do Paraná é multada pelo não cumprimento de ordem judicial
Com base no princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal de 1988, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que obrigou a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de São Paulo a aceitar a inscrição definitiva de um bacharel em direito acusado de… Continuar lendo OAB terá de aceitar inscrição definitiva de bacharel acusado de homicídio
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5165, na qual questiona a aplicação de rito previsto no artigo 739-A e seus respectivos parágrafos, do Código de Processo Civil (CPC), com redação dada pela Lei 11.382/2006, às execuções fiscais. A relatora… Continuar lendo OAB questiona aplicação de norma do CPC em execução fiscal
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5161, com pedido de liminar, para impugnar dispositivos de leis que versam sobre distribuição de lucros e dividendos em empresas. Histórico A Lei 4.357/1964, em seu artigo 32, proibia a distribuição de bonificações… Continuar lendo Conselho Federal da OAB questiona vedação sobre distribuição de lucros e dividendos em empresas
É legítima a norma que exclui os advogados inadimplentes da participação em eleição da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região adotou esse atendimento para reverter sentença de primeiro grau que havia assegurado a advogados inadimplentes o direito de votar nas eleições promovidas pela entidade de classe. A… Continuar lendo Advogados inadimplentes não podem participar das eleições promovidas pela OAB
O Conselho Federal da OAB reuniu-se com o advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, para debater o apoio do órgão ao projeto que regulamenta a profissão de advogado de empresas estatais. Segundo o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o projeto “fortalecerá a advocacia dessas empresas, com dignidade compatível ao… Continuar lendo OAB vai à AGU por regulamentação de carreira de advogado de estatais
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5100) contra a Lei 15.945/2013, de Santa Catarina, que redefiniu, de 40 salários mínimos para 10 salários mínimos o limite das obrigações de pequeno valor a que se refere o parágrafo 3º do artigo 100 da Constituição Federal.… Continuar lendo OAB questiona lei de SC que reduz limite das obrigações de pequeno valor
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) que negou indenização a um funcionário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por suposta violação de direitos autorais. O funcionário pedia reparação de danos morais e materiais porque teve um texto seu utilizado no livro… Continuar lendo Funcionário que colaborou em livro da OAB não consegue reconhecimento de direitos autorais
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou o retorno de um processo à origem porque o advogado que acompanhou uma trabalhadora na audiência inaugural de seu processo estava com a carteira da OAB suspensa. No entendimento da Turma, os atos processuais realizados por advogado não legalmente habilitado devem ser declarados nulos. O… Continuar lendo Ação terá novo julgamento devido à atuação de advogado suspenso pela OAB
