Não é necessária inscrição na OAB para o exercício do cargo de defensor público. Assim entendeu o ministro Og Fernandes, do STJ, ao negar provimento a recurso especial interposto pela OAB/RS. No caso, o TRF da 4ª região proferiu acórdão ementado no sentido de que a lei 8.906/94 – Estatuto da Advocacia e da OAB – não… Continuar lendo STJ: não é necessária inscrição na OAB para exercício do cargo de defensor público
Não há previsão legal para que a Ordem dos Advogados do Brasil exija o pagamento de anuidade para as sociedades de advogados. Assim entendeu o juiz Victorio Giuzio Neto, da 24ª Vara Cível Federal de São Paulo, ao suspender a cobrança de anuidade da OAB de São Paulo para um escritório de advocacia. Veja a decisão: De… Continuar lendo Suspensa cobrança de anuidade imposta a sociedade de advogados
O juízo da 10ª vara Cível de JF/MG deferiu liminar requerida pela Associação da Jovem Advocacia de Minas Gerais, que pretendia o sobrestamento dos efeitos da decisão do Conselho Pleno da OAB/MG quanto ao reajuste da anuidade 2019. A associação narra que após pleito eleitoral bastante conturbado, a OAB/MG reajustou o valor da anuidade de R$ 749,00… Continuar lendo Justiça garante a jovem advogada mineira anuidade menor do que prevista pela seccional
Brasília – Uma importante vitória para a advocacia foi conquistada na tarde desta quarta-feira (13) com a decisão da 2ª seção do Superior Tribunal de Justiça sobre a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. De acordo com a decisão, ficou estabelecida obediência estrita do artigo 85º, §2º do novo CPC, que determina que “os honorários serão fixados entre… Continuar lendo STJ decide por obediência estrita a honorários entre 10% e 20%
A 7ª Turma do TRF 1ª Região negou provimento a recursos ajuizados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás (CASAG) contra sentença que, de ofício, extinguiu a execução em que a OAB cobrava anuidades de inadimplentes. De acordo com o Juízo sentenciante, a entrada em vigor do… Continuar lendo TRF1: Lei que limita a cobrança judicial de anuidades também se aplica à OAB
Na manhã desta quarta-feira (21), a Primeira Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve, por unanimidade, decisão monocrática do desembargador Leandro dos Santos (foto) que indeferiu pedido da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB) para ingressar em processo na qualidade de Amicus Curiae. A decisão desproveu o Agravo Interno no… Continuar lendo TJ mantém indeferimento da OAB-PB para ingressar em processo na qualidade de Amicus Curiae
É o advogado quem tem de pagar anuidade à Ordem dos Advogados do Brasil, e não o escritório. Esse foi o entendimento do juiz José Carlos Motta, da 19ª Vara Federal Cível de São Paulo, que suspendeu a cobrança de anuidade pela seccional paulista da OAB a uma sociedade de advogados. O escritório contou no processo… Continuar lendo Justiça Federal decide que OAB não pode cobrar anuidade de escritórios de advocacia
A Ordem dos Advogados do Brasil Ceará (OAB-CE) divulgou na última sexta-feira, 23, nota de repúdio contra a atitude do magistrado Joaquim Solón Mota Junior, da 2ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza, que teria agredido com termos ofensivos a advogada Sabrina Veras, na última quarta-feira, 21. O advogado Daniel Mariz, que estava na última sessão da… Continuar lendo OAB decidirá se pede abertura de processo contra juiz após polêmica com advogada
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5688) contra dispositivos das Leis estaduais 8.071/2006 e 6.682/1998, da Paraíba, que alteram valores das custas judiciais e taxas judiciárias devidas ao estado. O ministro Edson Fachin é o relator da ação. De acordo… Continuar lendo OAB questiona no STF a constitucionaliade de leis que alteraram valores das custas judiciais na PB
