Decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), de 06 de fevereiro, representa importante passo para a defesa das prerrogativas da Advocacia no Estado. Trata-se de acórdão referente ao Agravo de Instrumento nº 2244500-75.2019.8.26.0000, julgado na 7ª Câmara de Direito Público, e diz respeito ao desdobramento de ação civil pública movida contra… Continuar lendo TJSP reconhece legitimidade da OAB para agir em ações de improbidade contra Advocacia
OAB não pode suspender advogado por falta de pagamento de anuidade. Assim entendeu, em decisão monocrática, o desembargador Federal Johonsom Di Salvo, do TRF da 3ª região, ao negar apelação da OAB/SP e manter sentença que determinou que a entidade reintegre a advogada. Para o magistrado, “a esdrúxula proibição de trabalhar fere a dignidade da… Continuar lendo TRF-3: OAB não pode suspender advogado por inadimplência
Desembargadora diz que sanção limita direito constitucional; entidade vai recorrer Um advogado obteve na Justiça Federal o direito de advogar depois de ter o registro suspenso pela OAB do Paraná por inadimplência. De acordo com a Folha de S.Paulo, Bruno Preti de Souza deixou de pagar as anuidades de 2015 e 2016 após passar por… Continuar lendo OAB suspende advogado inadimplente, mas Justiça concede o direito de advogar
De acordo com a Ordem, atitude da magistrada é “um verdadeiro festival de arbitrariedades e autoritarismo em evidente desconformidade com o ordenamento jurídico”. A OAB/RJ entrou com reclamação disciplinar junto ao CNJ contra a juíza M. V. V. d. O., titular da vara única de Iguaba Grande. A magistrada é responsável pela determinação de proibir… Continuar lendo OAB/RJ aciona CNJ contra juíza que mandou medir saia de advogadas
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos, modificou sua jurisprudência e decidiu que não é obrigatório observar os valores da tabela do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para fixar os honorários devidos ao defensor dativo nomeado para atuar em processos criminais. Um dos… Continuar lendo Tabela da OAB não é obrigatória para advogado dativo em ação penal
A 2ª turma do STJ proveu recurso no qual se pleiteou a extinção da execução promovida pela OAB, em razão do débito ser inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente, conforme previsto no art. 8º da lei 12.514/11. O recurso do contribuinte foi contra acórdão do TRF da 5ª região, que ao julgar embargos de… Continuar lendo STJ decide que OAB não pode executar advogado por débito inferior a quatro anuidades
A desembargadora Mônica Autran Machado Nobre, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), acatou o agravo de instrumento interposto por um advogado contra um pedido de tutela antecipada que visava a penalidade suspensão do exercício profissional contra ele. No recurso, o advogado alega que a inadimplência das anuidades da Ordem dos Advogados do Brasil… Continuar lendo TRF impede OAB de suspender exercício profissional de advogado inadimplente
A seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Sul (OAB-RS) terá de pagar R$ 10 mil reais a um juiz do trabalho por dano moral. A indenização foi estabelecida em sentença da juíza substituta da 2ª Vara Federal de Porto Alegre, Paula Beck Bohn, publicada em 9 de maio. O processo foi movido pelo… Continuar lendo OAB-RS é condenada a pagar R$ 10 mil por dizer que juiz achacou advogadas
O advogado de Pernambuco Rômulo Saraiva (foto) vai ser julgado por conceder entrevistas demais à imprensa em 2014. A sessão ocorre nesta quinta-feira (8), no Tribunal de Ética e Disciplina da seção estadual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). De acordo com informações da Folha de S. Paulo, uma resolução local de 2013 determinava… Continuar lendo Advogado de Pernambuco vai a julgamento por conceder entrevistas demais à imprensa
