Decisão se deu com base em lei Federal que limitou o valor da cobrança dos conselhos profissionais. A 7ª turma recursal da Justiça Federal do Rio de Janeiro atendeu pedido de um advogado inscrito na OAB/RJ para que a instituição se limite a cobrar até R$ 500 referente ao valor da anuidade. A determinação se… Continuar lendo OAB/RJ não pode cobrar anuidade acima de R$ 500,00
Videoconferência tinha o objetivo de ouvir testemunhas num processo de carta precatória, no qual a OAB/RJ atua como amicus curiae. A Comissão de Prerrogativas da OAB/RJ interviu em uma audiência realizada por vídeo conduzida pela juíza titular da 2ª vara do Trabalho de Cabo Frio, Renata Leconte de Souza, nesta quarta-feira, 26, após o advogado Marcos Chehab Maleson… Continuar lendo Juíza desliga microfone de advogado durante audiência por vídeo e OAB/RJ intervém
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Seccional do Estado da Bahia está autorizada a atuar como assistente simples de um advogado em ação penal que tramita na Vara Única da Subseção Judiciária de Jequié/BA. Foi o que decidiu, de forma unânime, a 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O… Continuar lendo OAB e seccionais têm legitimidade para atuar como assistente de defesa em processos contra advogados
Somente advogados e estagiários têm a obrigação junto ao Conselho de Classe O desembargador federal Johonsom di Salvo, da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), confirmou decisão que suspendeu a exigibilidade de cobrança de anuidade a uma sociedade de advocacia pela Ordem dos Advogados do Brasil/Seção São Paulo (OAB/SP). Os valores pagos, indevidamente, entre 2015 e 2019, devem ser restituídos com… Continuar lendo TRF3: Sociedade de advocacia não precisa pagar anuidade à OAB
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) realizou um importante julgamento sobre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a maioria dos juízes entendeu que é inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência. Em suma, a cobrança da anuidade por parte da instituição… Continuar lendo STF julga inconstitucional a suspensão de advogados por inadimplência de anuidades
Decisão do TRF3 analisou caso específico em processo eleitoral na Seção de Mato Grosso do Sul A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, manteve a concessão de mandado de segurança que permitiu a um advogado inadimplente exercer o direito de voto nas eleições da Ordem dos Advogados do Brasil/Seção Mato Grosso do Sul (OAB/MS). O entendimento do colegiado observou a… Continuar lendo Advogado inadimplente pode votar em eleição da Oab
A Defensoria Pública, assim como o Ministério Público, detém hierarquia institucional estabelecida, com regime disciplinar específico, estatutário, e com a fiscalização de uma corregedoria. Os termos estão devidamente definidos na lei de regência da instituição, inexistindo o dever de seus integrantes se submeterem, também, à inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil para atuação. Com… Continuar lendo Atuação de defensor público sem registro na OAB não fere a Constituição, diz Gilmar
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 71, para confirmar a constitucionalidade de dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) que dispõem sobre os honorários de sucumbência (pagos pela parte vencida) em causas envolvendo a Fazenda Pública. O relator é… Continuar lendo OAB pede a declaração da validade do CPC sobre honorários advocatícios
A OAB gaúcha expediu nota oficial ontem (6) para informar “as providências adotadas em relação a dois advogados envolvidos em investigação da Polícia Civil e do Ministério Público”. As denúncias envolvem a apresentação de laudos médicos falsos para amparar pedidos judiciais de prisão domiciliar para apenados do sistema penitenciário. E também captação irregular de clientela. O… Continuar lendo OAB-RS suspende cautelarmente dois advogados. Mas só pode divulgar as iniciais deles.
