O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5083, com pedido de liminar, contra o artigo 2º da Lei 9.528/1997, que alterou o artigo 16, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991. Segundo a OAB, o dispositivo é inconstitucional, porque suprimiu os menores… Continuar lendo OAB questiona lei que excluiu menor sob guarda da condição de beneficiário de pensão
OAB questiona lei que excluiu menor sob guarda da condição de beneficiário de pensão
![](https://www.correioforense.com.br/wp-content/uploads/2014/01/conhecimento.jpg)