Um trabalhador procurou a JT pretendendo receber indenização por danos morais e materiais de uma empresa da qual não era empregado. A alegação foi de que a empresa ré utilizou indevidamente o seu número de PIS, fato que o impediu de receber o benefício do seguro-desemprego. O caso foi analisado pelo juiz Marcelo Segato… Continuar lendo Empresa não pode ser responsabilizada por erro na emissão do número de PIS
O agravo de instrumento (AI) é o recurso interposto contra decisão que negou seguimento a outro recurso para a instância superior. Assim, com a interposição do agravo de instrumento, um recurso ordinário considerado fora do prazo pelo juiz de 1º Grau sobe, de qualquer maneira, para o TRT. Se o agravo de instrumento é considerado… Continuar lendo Erro na indicação do número do processo impede conhecimento de recurso
Uma professora procurou a Justiça do Trabalho alegando que sofreu redução de carga horária (número de horas-aula ministradas) durante o contrato de trabalho. E isso, segundo afirmou, foi feito de forma unilateral pela empregadora, desatendendo aos procedimentos previstos na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria. Por isso, pediu a condenação da ré ao pagamento das… Continuar lendo Professora que teve reduzido o número de horas-aulas contratadas receberá diferenças salariais
A Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan), em seu serviço de aferição de consumo, não pode substituir a leitura de hidrômetro em edificação, mesmo que único, por fórmula que aplique tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades do respectivo condomínio. Com este entendimento, a 3ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença da… Continuar lendo Em condomínio com hidrômetro único, cobrança baseada no número de unidades é ilegal
Uma professora procurou a Justiça do Trabalho alegando que sofreu redução de carga horária (número de horas-aula ministradas) durante o contrato de trabalho. E isso, segundo afirmou, foi feito de forma unilateral pela empregadora, desatendendo aos procedimentos previstos na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria. Por isso, pediu a condenação da ré ao pagamento das… Continuar lendo Professora que teve reduzido o número de horas-aulas contratadas receberá diferenças salariais
A Perto S.A, empresa fabricante de periféricos de automação, deve pagar R$ 132,9 mil de multa por não contratar número suficiente de trabalhadores com deficiência ou reabilitados da Previdência Social. A multa tem cunho administrativo e foi aplicada pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Rio Grande do Sul. A empresa, entretanto, ajuizou ação… Continuar lendo Mantida multa de R$ 132,9 mil à Perto por não contratar número suficiente de trabalhadores com deficiência
Um trabalhador procurou a JT pretendendo receber indenização por danos morais e materiais de uma empresa da qual não era empregado. A alegação foi de que a empresa ré utilizou indevidamente o seu número de PIS, fato que o impediu de receber o benefício do seguro-desemprego. O caso foi analisado pelo juiz Marcelo Segato Morais,… Continuar lendo Empresa não pode ser responsabilizada por erro na emissão do número de PIS
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela improcedência das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4947, 5020, 5028, 5130, relatadas por ele, que questionam a delegação dada pela Lei Complementar 78/1993 para que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) defina o número de vagas por estado na Câmara dos Deputados, e também a… Continuar lendo Ministro Gilmar Mendes vota pela validade de norma do TSE que alterou número de deputados
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais a Resolução TSE 23.389/2013, que definiu o tamanho das bancadas dos estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados para as eleições de 2014, e a Lei Complementar (LC) 78/1993, que autorizou a corte eleitoral a definir os quantitativos. Na sessão… Continuar lendo STF declara inconstitucionalidade de normas sobre número de deputados
