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Candidata aprovada para professora dentro do número de vagas possui mera expectativa de direito

Decisão monocrática do desembargador João Rebouças, ao julgar o Mandado de Segurança n° 2015.017730-7, ressaltou, mais uma vez, que um candidato aprovado dentro do número de vagas em um concurso, cujo prazo não expirou, possui mera expectativa de direito à nomeação, que dependerá do juízo de conveniência e oportunidade da administração pública. A decisão segue… Continuar lendo Candidata aprovada para professora dentro do número de vagas possui mera expectativa de direito

TJGO julga inconstitucional parte de lei municipal que reduziu número de vereadores em Itumbiara

A Câmara de Vereadores do Município de Itumbiara deverá ter 17 vereadores, até as próximas eleições, em 2016. A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, por unanimidade, seguiu o voto do relator, o desembargador Amaral Wilson de Oliveira, reformando parcialmente a sentença do juízo da… Continuar lendo TJGO julga inconstitucional parte de lei municipal que reduziu número de vereadores em Itumbiara

Frentistas entram na base de cálculo para apuração do número de aprendizes a serem contratados por posto de gasolina

O contrato de aprendizagem visa oportunizar ao jovem uma formação técnica profissional e o aprendizado de uma profissão, possibilitando uma primeira experiência como trabalhador. Para concretizar essa modalidade de contratação, nossa legislação determina que os estabelecimentos de qualquer natureza contratem empregados aprendizes em número equivalente a 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, dos trabalhadores… Continuar lendo Frentistas entram na base de cálculo para apuração do número de aprendizes a serem contratados por posto de gasolina

Prefeitura terá de convocar aprovada dentro do número de vagas

A Prefeitura de Goiânia deve convocar aprovada em segundo lugar para o cargo de agente comunitária de saúde, uma vez que o edital previa duas vagas para provimento imediato. A decisão monocrática é do juiz substituto em segundo grau Fernando de Castro Mesquita (foto), que confirmou mandado de segurança impetrado contra o Poder Municipal, deferido… Continuar lendo Prefeitura terá de convocar aprovada dentro do número de vagas

Jornal deve indenizar por anúncio com número de telefone errado

Em decisão unânime, a 3ª Câmara Cível negou provimento a recurso interposto por uma empresa jornalística contra sentença que o condenou a indenizar W.C.L. em R$ 15.000,00 por danos morais, após vincular anúncio ao número do telefone celular do autor indevidamente. Consta dos autos que em junho de 2012, o apelado passou a receber ligações… Continuar lendo Jornal deve indenizar por anúncio com número de telefone errado

Empresa terá de indenizar trabalhador por uso indevido do número de PIS

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou agravo de instrumento de um empresário contra decisão que o condenou a indenizar um trabalhador de São José dos Campos (SP) que nunca foi seu empregado. A empresa não conseguiu provar que não teve culpa ao utilizar indevidamente o número do Programa de Integração Social… Continuar lendo Empresa terá de indenizar trabalhador por uso indevido do número de PIS

Empresa terá de indenizar trabalhador por uso indevido do número de PIS

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou agravo de instrumento de um empresário contra decisão que o condenou a indenizar um trabalhador de São José dos Campos (SP) que nunca foi seu empregado. A empresa não conseguiu provar que não teve culpa ao utilizar indevidamente o número do Programa de Integração Social… Continuar lendo Empresa terá de indenizar trabalhador por uso indevido do número de PIS

TRT-3 rejeita atuação de Sindicato como substituto processual na defesa de número ínfimo de substituídos

A ação coletiva ajuizada pelo Sindicato em favor de apenas um empregado substituído, ou um número ínfimo de substituídos, não pode ser admitida, por constituir flagrante desvirtuamento do instituto da substituição processual. Com esse entendimento, a 6ª Turma do TRT-MG acolheu o pedido feito no recurso da Vale S.A. para que fosse declarada a ilegitimidade… Continuar lendo TRT-3 rejeita atuação de Sindicato como substituto processual na defesa de número ínfimo de substituídos

Lei de SC que limita número de alunos em sala de aula é constitucional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4060, ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenem) contra dispositivos da Lei Complementar (LC) 170/1998, de Santa Catarina, que limitam o número máximo de alunos por sala de aula no estado. A decisão unânime foi tomada na sessão… Continuar lendo Lei de SC que limita número de alunos em sala de aula é constitucional