Turma do STJ manda advogados devolverem honorários de contrato anulado A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que declarou a nulidade de contrato de escritório de advocacia com o município de Niterói, que fora realizado sem licitação, e a devolução dos valores dos honorários… Continuar lendo Turma do STJ manda advogados devolverem honorários de contrato anulado
Contrato de cartão de crédito com margem consignável é nulo, decide Tribunal Banco deve readequar como empréstimo consignado tradicional. A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o contrato de adesão a cartão de crédito firmado por aposentado com um banco seja convertido em empréstimo pessoal consignado. O… Continuar lendo Contrato de cartão de crédito com margem consignável é nulo, decide Tribunal
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal declarou, por maioria, a nulidade parcial de um contrato celebrado entre o Banco Pan S.A. e o autor da ação. Após analisar os documentos trazidos aos autos, o juiz relator do voto vencedor concluiu que o requerente não foi suficientemente informado acerca da sistemática de… Continuar lendo Contrato entre banco e consumidor é declarado parcialmente nulo por falta de clareza
A cláusula no contrato de adesão que suspende automaticamente os serviços funerários sem a prévia notificação do consumidor, deve ser considerada abusiva. Com este entendimento a Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso desproveu um recurso de Apelação e condenou uma empresa de serviços póstumos a indenizar um cliente por dano… Continuar lendo Cancelamento do contrato sem notificação é ilegal
Havendo prática de agiotagem em uma situação de empréstimo pessoal entre pessoas físicas, devem ser declarados nulos apenas os juros excessivos, conservando-se o negócio jurídico com a redução dos juros aos limites legais. Além disso, a assinatura de terceiro no verso de nota promissória, sem indicação de sua finalidade, deve ser considerada aval, e não… Continuar lendo STJ considera nulos juros de empréstimo em caso de agiotagem
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou agravo de instrumento do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo contra decisão que determinou a reintegração de uma enfermeira que pediu demissão durante crise de doença psiquiátrica. O ato foi declarado nulo porque ficou comprovado que,… Continuar lendo Pedido de demissão de enfermeira em crise de transtorno bipolar é considerado nulo
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de uma auxiliar de enfermagem de Cachoeirinha (RS) para declarar nulo processo em que suas testemunhas não foram ouvidas. Em ação contra o Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A, ela buscava receber adicional de periculosidade por exposição à radiação em exames de raios X. Na… Continuar lendo TST declara nulo processo em que testemunhas não foram ouvidas
Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região declarou a nulidade do ato administrativo que determinou o desconto, aplicou multa e determinou à ré, empresa de vigilância contratada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a restituição de R$ 14.122,90 por suposta responsabilidade em furto de equipamentos de informática locados pela autarquia. A… Continuar lendo TRF1 declara nulo ato administrativo que determinou empresa de vigilância a indenizar INSS por furto de computadores
Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região declarou a nulidade do ato administrativo que determinou o desconto, aplicou multa e determinou à ré, empresa de vigilância contratada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a restituição de R$ 14.122,90 por suposta responsabilidade em furto de equipamentos de informática locados pela autarquia. A… Continuar lendo TRF1 declara nulo ato administrativo que determinou empresa de vigilância a indenizar INSS por furto de computadores
