Juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília julgou parcialmente procedente o pedido inicial e declarou nulo o negócio jurídico denunciado, vinculado ao cartão de crédito número final 9690, bem como a inexigibilidade da dívida oriunda do referido contrato. Segundo a magistrada, o contexto probatório atestou que o autor foi vítima de ato ilícito… Continuar lendo Justiça declara nulo negócio jurídico ilícito praticado por terceiro
A 7ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP anulou processo criminal para que seja reiniciada a instrução, tendo em vista a realização de audiência de oitiva de testemunha via carta precatória durante o período de suspensão do processo. O acusado foi condenado por tráfico de drogas, e seus defensores ofertaram recurso de apelação limitando o… Continuar lendo Audiência via carta precatória durante suspensão do processo gera nulidade
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou nula decisão judicial que autorizou o espelhamento do aplicativo de mensagens WhatsApp, por meio da página WhatsApp Web, como forma de obtenção de prova em uma investigação sobre tráfico de drogas e associação para o tráfico. A conexão com o WhatsApp Web, sem conhecimento do… Continuar lendo STJ anula prova obtida pelo WhatsApp Web sem conhecimento do dono do celular
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reabertura da instrução processual da reclamação trabalhista ajuizada por uma financiária contra o Banco Pecúnia S. A. e a Credial Empreendimentos e Serviços Ltda. porque as empresas não foram intimadas pessoalmente para a audiência. A falta de intimação pessoal e a aplicação da pena de… Continuar lendo Empresa não intimada pessoalmente para audiência consegue anular condenação
O ministro Celso de Mello (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu Habeas Corpus (HC 129646) para decretar a invalidade de atos do juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Fernandópolis (SP) que autorizaram interceptações telefônicas sem a adequada fundamentação. O ministro também determinou a exclusão, por ilicitude, das provas produzidas em razão desses… Continuar lendo Ministro anula escutas telefônicas da Operação Fratelli baseadas em fundamentação genérica
Prova obtida por meio de revista vexatória é nula. De acordo com decisão da 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, esse tipo de revista causa constrangimento e viola o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Com base na tese, a câmara absolveu da acusação de tráfico de drogas… Continuar lendo Tribunal de Justiça decide que prova obtida por meio de revista vexatória de réu é nula
Quando um Tribunal decide por fundamento diverso do adotado pela sentença, apesar de mantê-la, incorre em julgamento-surpresa que vulnera o princípio do contraditório? A controvérsia foi julgada pela 4ª turma do STJ na sessão desta quinta-feira, 18. O processo foi relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão, que assentou tese originalmente proposta pela ministra Gallotti em… Continuar lendo Sentença mantida com argumento-surpresa de fato sobre o qual parte não se manifestou viola contraditório
Ministro considerou que a 8ª turma do Tribunal não apresentou fundamentações na decisão. O ministro Rogério Schietti Cruz (foto), do STJ, anulou acórdão prolatado pela 8ª turma do TRF da 4ª região que se baseou na integralidade de parecer do MP sem acrescentar fundamentos para a decisão tomada. O acusado foi condenado em 1ª instância… Continuar lendo STJ: Ministro anula acórdão do TRF-4 baseado apenas em parecer do MP
A cláusula no contrato de adesão que suspende automaticamente os serviços funerários sem a prévia notificação do consumidor, deve ser considerada abusiva. Com este entendimento a Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso desproveu um recurso de Apelação e condenou uma empresa de serviços póstumos a indenizar um cliente por dano… Continuar lendo Cancelamento do contrato sem notificação é ilegal
