3ª turma do STJ confirmou acórdão do TJ/RS que afastou a alienação fiduciária da parte de imóvel residencial pertencente à ex-companheira do devedor. Para alienar ou gravar de ônus real imóveis adquiridos na constância da união estável, é indispensável a autorização do companheiro – condição de eficácia do negócio ou da garantia -, ressalvada a… Continuar lendo Garantia fiduciária dada sem autorização de companheiro durante união estável é parcialmente nula
Garantia fiduciária dada sem autorização de companheiro durante união estável é parcialmente nula
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