3ª turma do STJ confirmou acórdão do TJ/RS que afastou a alienação fiduciária da parte de imóvel residencial pertencente à ex-companheira do devedor. Para alienar ou gravar de ônus real imóveis adquiridos na constância da união estável, é indispensável a autorização do companheiro – condição de eficácia do negócio ou da garantia -, ressalvada a… Continuar lendo Garantia fiduciária dada sem autorização de companheiro durante união estável é parcialmente nula
Para a 4ª Turma, a situação não se amolda à típica atuação do Ministério do Trabalho. 30/07/20 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválido auto de infração lavrado por auditor fiscal do extinto Ministério do Trabalho contra a CRBS S.A., de Jaguariúna (SP) que reconheceu o vínculo de emprego de trabalhadores não… Continuar lendo Reconhecimento de vínculo de terceirizado por auditor fiscal do trabalho não tem validade
Se as perguntas formuladas pela defesa têm estreita relação com o caso, em especial com a tese defendida, e possuem relevância para o resultado do julgamento, não é lícito que o magistrado as indefira durante audiência de instrução. Com esse entendimento, a 16ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou sentença de… Continuar lendo TJ-SP anula condenação por causa de indeferimento de perguntas da defesa
Não foram utilizados todos os meios para localizar a empresa, segundo o colegiado. 16/6/2020 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho considerou nula citação feita por edital à Logistic Center S.A., de Jardim Belval-SP, para comparecer em audiência inicial em ação trabalhista movida por um motorista. Segundo o… Continuar lendo Citação por edital é considerada nula e empresa terá oportunidade de se defender
Sentença proferida pela 10ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente o pedido inicial para o fim de declarar a nulidade do procedimento de execução extrajudicial da hipoteca promovida em face de uma viúva e reconhecer a prescrição do crédito referente ao contrato de financiamento imobiliário, declarando a inexigibilidade do saldo residual ou parcelas do… Continuar lendo Justiça declara nula hipoteca de imóvel de viúva
A vacância da serventia extrajudicial ocorreu em 1996. Nesta quarta-feira, 3, o plenário do STF negou agravo em AR na qual um homem pedia a rescisão de decisão monocrática de Alexandre de Moraes que confirmou a nulidade e desconstituição de ato administrativo que o nomeou para “Oficial do Registro Especial das Pessoas Jurídicas e Títulos… Continuar lendo STF anula nomeação de homem que ocupa cartório sem concurso há 24 anos
Em se tratando de regime de bens em que os cônjuges possuem a copropriedade do acervo patrimonial que possuíam e que vierem a adquirir na constância do vínculo conjugal, destaca-se, desde logo, a manifesta impossibilidade de que haja doação entre cônjuges casados sob esse regime, na medida em que, se porventura feita a doação, o… Continuar lendo É nula a doação entre cônjuges casados sob o regime da comunhão universal de bens.
A 6ª turma do STJ decidiu nesta terça-feira, 5, anular decisão que decretou busca e apreensão coletiva, genérica e indiscriminada em comunidades de favelas no Rio de Janeiro. Na origem, trata-se de apuração de crimes praticados em comunidades de favelas do Jacarezinho (nas localidades conhecidas como Vasco, Azul, Fundão, Esperança, Cruzeiro, Praça XV, Estuba, Concórdia,… Continuar lendo STJ anula busca e apreensão coletiva e genérica em comunidades de favelas no RJ
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para anular o julgamento de uma apelação que ocorreu sem a participação da defesa depois de o advogado ter pedido adiamento em três oportunidades diferentes. Houve empate no julgamento da turma, resultado que favorece o paciente. O habeas corpus foi concedido ao fundamento… Continuar lendo STJ anula julgamento que ocorreu sem advogado que havia pedido adiamento
