A ação penal que demonstra nexo causal entre os acusados e os atos criminosos baseada apenas em interceptações telefônicas já consideradas ilegais pela Justiça deve ser trancada, sem prejuízo de que o Ministério Público ofereça nova denúncia com base em outros elementos de informação. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça… Continuar lendo STJ tranca ação penal baseada em interceptação telefônica ilegal
O Código Penal adotou a teoria do resultado para definir a competência do juízo pelo lugar da infração (territorial) de natureza relativa (art. 70), e em razão da natureza da infração (em razão da matéria) de natureza absoluta (art. 74) O juízo para processar e julgar o ex-Presidente Lula é a Justiça Federal, portanto, em… Continuar lendo Caso Lula: Decisão de Fachin conflita com precedentes do Supremo
Colegiado reduziu a taxa à média de mercado e determinou a restituição simples do valor cobrado a mais. A 18ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, por maioria, reconheceu a abusividade de taxa de juros de 1.200% ao ano em contrato de empréstimo bancário. Assim, reduziu a taxa à média de mercado e determinou a… Continuar lendo Justiça reconhece abusividade de juros de 1.200% ao ano em empréstimo
O ministro Marco Buzzi, do STJ, anulou leilão extrajudicial e atos expropriatórios devido à falta de intimação pessoal do devedor fiduciante. S. Exa. determinou ainda que seja renovado o ato com a notificação pessoal dos devedores acerca da hora, data e local do novo leilão. O devedor recorreu ao STJ após decisão do TJ/PR. Em suas… Continuar lendo Leilão extrajudicial é anulado por falta de notificação do devedor
De acordo com o CPC, o voto vencido é considerado parte integrante da decisão. 03/11/20 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho acolheu a ação rescisória apresentada por um bancário aposentado do Banco do Brasil S.A. e declarou a nulidade dos atos processuais realizados após a publicação do acórdão… Continuar lendo Bancário consegue anular decisão desfavorável por falta de juntada dos votos vencidos
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu a ilicitude de provas obtidas a partir de interceptação telefônica determinada com fundamento exclusivo em denúncia anônima em uma ação penal contra uma acusada de tráfico de drogas. A decisão se deu no Habeas Corpus (HC) 181020. De acordo com o relator, o STF firmou… Continuar lendo STF: Provas obtidas por interceptação telefônica baseada apenas em denúncia anônima são ilícitas
6ª turma absolveu homem condenado por assalto exclusivamente com base em reconhecimento de testemunhas por foto. Não é possível condenar alguém exclusivamente com base em reconhecimento por foto. Assim decidiu a 6ª turma do STJ, nesta terça-feira, 27, ao conceder habeas corpus a homem condenado por assalto, exclusivamente com base nesse tipo de prova. O voto… Continuar lendo STJ: Reconhecimento por foto não basta para condenação
TJ/SP considerou que a maioria dos moradores não participou da eleição, que ocorreu no auge da pandemia. A 31ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve sentença que negou reconhecimento de ata de eleição de síndico, realizada em um condomínio da Capital paulista em maio deste ano, no auge da pandemia. A empresa administradora do… Continuar lendo Eleição de síndico durante isolamento social não é válida
Por considerar que a prisão preventiva é medida excepcional que exige fundamentação concreta, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz (foto) concedeu liminar para colocar em liberdade – até o julgamento do habeas corpus pela Sexta Turma – um homem que havia sido preso sob a acusação de plantar maconha em… Continuar lendo Ministro afasta prisão preventiva fundamentada apenas na reprovabilidade do crime
