É nulo acórdão genérico com multiplicidade de recursos É nulo acórdão genérico que, sob a justificativa da multiplicidade de recursos, delega ao juízo de primeiro grau a sua aplicação ao caso concreto. Controvérsia acerca da validade de acórdão genérico prolatado pelo Tribunal a quo, delegando ao juízo de primeiro grau a atribuição de aplicar o referido… Continuar lendo É nulo acórdão genérico com multiplicidade de recursos
A nulidade de negócio de compra e venda de imóvel impõe a restituição do ITBI recolhido De acordo com os arts. 156, II da CF, e 35, I, II, e III do CTN, o fato gerador do ITBI ocorre, no seu aspecto material e temporal, com a efetiva transmissão, a qualquer título, da propriedade imobiliária,… Continuar lendo A nulidade de negócio de compra e venda de imóvel impõe a restituição do ITBI recolhido
TST admite agravo contra nulidade de atos processuais por falta de intimação do MPT Embora sem súmula ou OJ sobre a matéria, o colegiado considerou os princípios da celeridade e da economia processuais A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a um agravo de instrumento do Banco Santander (Brasil) S.A. contra decisão… Continuar lendo TST admite agravo contra nulidade de atos processuais por falta de intimação do MPT
Nulidade reconhecida em rescisória impõe retorno do processo para correção do vício Embora a competência para rejulgar a causa, em razão da procedência de ação rescisória, seja do mesmo órgão julgador que proferiu o juízo rescindente, os autos devem retornar para correção do vício quando houver o reconhecimento de nulidade de algum ato processual gerador de… Continuar lendo Nulidade reconhecida em rescisória impõe retorno do processo para correção do vício
TRT-GO nega intimação por WhatsApp de empregadora de devedor trabalhista A intimação por meio de WhatsApp ou e-mail de pessoa jurídica não integrante do processo, e sem cadastro para o recebimento desse tipo de comunicação processual eletrônica, é medida que contraria o princípio processual da segurança jurídica. Esse foi o entendimento dos magistrados da Segunda… Continuar lendo TRT-GO nega intimação por WhatsApp de empregadora de devedor trabalhista
É nula a doação entre cônjuges casados sob o regime da comunhão universal de bens. Em se tratando de regime de bens em que os cônjuges possuem a copropriedade do acervo patrimonial que possuíam e que vierem a adquirir na constância do vínculo conjugal, destaca-se, desde logo, a manifesta impossibilidade de que haja doação entre… Continuar lendo É nula a doação entre cônjuges casados sob o regime da comunhão universal de bens.
Cabe mandado de segurança contra decisão que não analisa nulidade por falta de intimação de terceiro Por entender que a parte tem o direito líquido e certo de ser cientificada dos atos processuais, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível o uso de mandado de segurança contra decisão que não apreciou… Continuar lendo Cabe mandado de segurança contra decisão que não analisa nulidade por falta de intimação de terceiro
STJ anula provas obtidas pela guarda municipal em investigação motivada por denúncia anônima A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a uma mulher presa em flagrante sob a acusação de tráfico de drogas, em razão da ilegalidade da atuação de guardas municipais na ação. Para o colegiado, os guardas extrapolaram sua… Continuar lendo STJ anula provas obtidas pela guarda municipal em investigação motivada por denúncia anônima
É nula a doação entre cônjuges casados sob o regime da comunhão universal de bens. Em se tratando de regime de bens em que os cônjuges possuem a copropriedade do acervo patrimonial que possuíam e que vierem a adquirir na constância do vínculo conjugal, destaca-se, desde logo, a manifesta impossibilidade de que haja doação entre… Continuar lendo É nula a doação entre cônjuges casados sob o regime da comunhão universal de bens
