O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou a execução de valores relativos a mensalidades de plano de saúde pagas por liberalidade do pai, mas que em decisão judicial posterior foram convertidas em obrigação pecuniária. A Terceira Turma entendeu que não há título judicial que atribua ao devedor a obrigação de fornecer plano de saúde antes… Continuar lendo É nula execução de alimentos que cobra valores pagos por liberalidade antes do título judicial
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou uma ordem de prisão em execução de alimentos na qual o advogado do devedor apresentou procuração sem poderes específicos para receber citação e intimação em seu nome. A decisão no recurso em habeas corpus – que teve como relator o ministro Raul Araújo – reafirmou o entendimento, já consagrado no tribunal,… Continuar lendo STJ: prisão de devedor de alimentos é revogada por falta de procuração com poderes para receber intimação
Na análise do vício da simulação, devem ser considerados os seguintes elementos: a consciência dos envolvidos na declaração do ato, sabidamente divergente de sua vontade íntima; a intenção enganosa em relação a terceiros; e o conluio entre os participantes do negócio. Segundo a doutrina, são indícios palpáveis para a conclusão positiva de simulação: alienação de… Continuar lendo Simulação de compra e venda em desfavor de partilha de bens do casal gera nulidade do negócio
A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital que declarou a nulidade da notificação enviada pela Semob a um motorista que teria cometido infração no trânsito. O autor da ação alegou que a notificação não foi realizada dentro… Continuar lendo TJPB mantém nulidade de notificação de multa de trânsito
A inquirição de testemunhas diretamente pelo magistrado que assume o protagonismo na audiência de instrução e julgamento viola o art. 212 do CPP. Inicialmente, registre-se que, conforme reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, o reconhecimento de vício que possibilite a anulação de ato processual exige a efetiva demonstração de prejuízo ao acusado, consoante o previsto no… Continuar lendo É nula a audiência criminal onde a inquirição de testemunhas é feita diretamente pelo juiz
O testemunho por ouvir dizer (hearsay rule), produzido somente na fase inquisitorial, não serve como fundamento exclusivo da decisão de pronúncia, que submete o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri. O ponto nodal da discussão cinge-se à possibilidade de a pronúncia ser fundamentada exclusivamente em elemento informativo colhido na fase inquisitorial da persecução penal.… Continuar lendo STJ: Testemunho por ouvir dizer não é fundamento idôneo para decisão de pronúncia
O reconhecimento de paternidade post mortem não invalida a alteração de contrato social com a transferência de todas as cotas societárias realizada pelo genitor a outro descendente. O ponto nodal do debate está em definir a validade ou não da venda de cotas de sociedade realizada por ascendente a descendente, sem a anuência de filha assim reconhecida… Continuar lendo A paternidade pos mortem não anula venda de cotas societária pelo genitor para filho
Por Danilo Vital O magistrado que cita na decisão de pronúncia de alguém acusado de homicídio que essa pessoa teve “dolo evidente de matar” comete excesso de linguagem, pois avança sobre a análise técnica da materialidade e indícios de autoria. Com esse entendimento e por maioria de votos, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu… Continuar lendo STJ vê excesso de linguagem de juiz que citou "dolo de matar evidente"
Em alienação fiduciária, a realização de leilão sem intimação do devedor e/ou com preço vil é nulo No processo de alienação fiduciária que resulta na realização de leilão, os devedores devem ser intimados, sob pena de nulidade, assim como, se o preço for menor do que 50% da avaliação, implicará em preço vil, sujeito, também,… Continuar lendo Em alienação fiduciária, a realização de leilão sem intimação do devedor e/ou com preço vil é nulo
