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Falta de citação para audiência de justificação prévia em que é deferida liminar de reintegração de posse não constitui nulidade absoluta

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não constitui nulidade absoluta a ausência de citação do réu para comparecer à audiência de justificação prévia em que é concedida liminar de reintegração de posse. Segundo a ministra Nancy Andrighi, “é possível, sob uma perspectiva de utilidade, vislumbrar situações em que a ausência… Continuar lendo Falta de citação para audiência de justificação prévia em que é deferida liminar de reintegração de posse não constitui nulidade absoluta

Indicação de juízo para execuções sobre mesma matéria não viola princípio do juiz natural

O subprocurador-geral da República Wagner de Castro Mathias Netto enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) na quinta-feira, 2 de maio, para opinar pelo desprovimento do Recurso Extraordinário 710356/RS, interposto pela União de Bancos Brasileiros S/A (Unibanco). A controvérsia projeta-se sobre a legitimidade da prévia designação de Juízo, por meio de ato normativo do Conselho… Continuar lendo Indicação de juízo para execuções sobre mesma matéria não viola princípio do juiz natural