A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento da Brink’s Segurança e Transporte de Valores Ltda., que pretendia restabelecer a validade de uma cláusula contratual que a autorizava a descontar, do salário dos empregados, diferenças de dinheiro sem prova de dolo. A cláusula foi considerada nula em ação civil pública ajuizada… Continuar lendo Mantida nulidade de cláusula que autoriza Brink’s a descontar diferenças de dinheiro
Um trabalhador da construção civil não teve êxito em sua tentativa de convencer a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho de que seu contrato por tempo determinado com a Flasa Engenharia e Construções Ltda. teria sido uma fraude. Ao negar provimento a agravo interposto pelo pedreiro, ficou confirmada a improcedência dos pedidos formulados por… Continuar lendo Pedreiro não consegue obter nulidade de contrato por obra certa
Por unanimidade, a 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região reconheceu a nulidade da multa de cerca de R$ 5 milhões aplicada pelo Banco Central do Brasil (Bacen) ao Banco Multiplic S/A. A infração foi anulada porque mais de cinco anos se passaram da data em que a instituição financeira firmou 15 contratos… Continuar lendo TRF-1 reconhece nulidade de multa aplicada pelo BACEN em razão de prescrição quinquenal
O pedido de demissão de Júlio César Fantone da Associação Portuguesa de Desportos, feito em 2004, quando o atleta de futebol se desvinculou do clube paulista para jogar em outra agremiação, foi declarado nulo pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. O pedido de demissão, que não foi homologado perante o sindicato, foi convertido… Continuar lendo Ex-jogador da Portuguesa consegue nulidade do pedido de demissão do clube
SEPARAÇÃO. PARTILHA. DESPROPORÇÃO. ANULAÇÃO. A Turma conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento a fim de anular a partilha efetivada em decorrência de separação judicial, dada sua desproporcionalidade. In casu, a recorrente sustentou que as falsas declarações feitas pelo ex-marido e pelo advogado – que, à época, foi contratado para tutelar os interesses… Continuar lendo Cabe nulidade de partilha de separação judicial em razão de falsas declarações
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus em favor de Milton Álvaro Serafim, atual prefeito do município de Vinhedo (SP), para garantir o exercício da ampla defesa na ação penal a que responde pelo crime de concussão, previsto no artigo 316 do Código Penal. De acordo com a acusação, durante… Continuar lendo STJ: Habeas corpus garante direito de defesa a prefeito denunciado por concussão
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, homologou sentença do Tribunal de Assinatura Apostólica, do Vaticano, sobre declaração de nulidade de matrimônio de um casal brasileiro, com base no Acordo Brasil-Santa Sé, relativo ao Estatuto Jurídico na Igreja Católica no País, promulgado em 2010. “E a primeira vez que isso acontece,… Continuar lendo STJ reconhece sentença do Vaticano
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a anulação, pela Justiça do Trabalho, de ato da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em um caso de acumulação de cargos públicos. Ao negar provimento ao agravo de instrumento da ECT, ficou confirmado o entendimento que classificou como ilegal o procedimento da… Continuar lendo JT mantém nulidade de ato arbitrário da ECT sobre acumulação de cargos
Constatada a existência de vício em algum dos atos praticados no procedimento licitatório, cabe à autoridade superior, no momento da homologação, a sua anulação ou convalidação, caso se trate de vício sanável. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do… Continuar lendo Convalidação afasta nulidade por incompetência em licitação do município de Porto Alegre
