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Tag: nulidade

STJ: A falta de intimação de advogado onde constasse seu no nome exclusividade gera nulidade

ADVOGADO. INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. CERCEAMENTO. DEFESA. Na hipótese dos autos, busca-se a anulação do processo sob o fundamento de que teria havido irregularidade na intimação da defesa. In casu, havia pedido expresso para que, nas publicações referentes ao feito, constasse exclusivamente o nome de um patrono, embora o corpo de advogados fosse mais extenso. Ocorre que… Continuar lendo STJ: A falta de intimação de advogado onde constasse seu no nome exclusividade gera nulidade

STJ: Defesa deve ser ouvida antes da decretação de prisão em audiência

Ainda que existam motivos válidos para a decretação de prisão durante a audiência, o juiz deve permitir que o advogado de defesa presente à sessão se manifeste, para só depois decidir sobre o pedido de cárcere cautelar formulado pelo Ministério Público. O pronunciamento do advogado pode ser feito oralmente e visa resguardar princípios como o… Continuar lendo STJ: Defesa deve ser ouvida antes da decretação de prisão em audiência

TRT-3 declara nulidade de sentença por restrição do direito do trabalhador de indicar paradigmas

A 9ª Turma do TRT de Minas, julgando favoravelmente o recurso interposto por uma trabalhadora, anulou a sentença e determinou a reabertura da instrução, assegurando a ela o direito de produzir prova testemunhal em relação aos três paradigmas por ela indicados. A juíza de 1º grau determinou, em audiência, que a trabalhadora restringisse a produção… Continuar lendo TRT-3 declara nulidade de sentença por restrição do direito do trabalhador de indicar paradigmas

STJ reconhece nulidade de citação recebida por porteiro antes do novo CPC

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça paranaense que declarou a nulidade de citação recebida, em 2011, por porteiro de edifício no qual está localizada a sede da empresa citada. O caso envolveu uma ação de rescisão de contrato de representação comercial cumulada com cobrança de comissões e indenização.… Continuar lendo STJ reconhece nulidade de citação recebida por porteiro antes do novo CPC

Para STJ, há concurso de ações para alegação de nulidade absoluta

A ação rescisória é meio legítimo para o reconhecimento de nulidade absoluta em um processo, não sendo necessário a interposição de meio específico (ação anulatória). Ao julgar recurso sobre o assunto, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou um acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e determinou a devolução… Continuar lendo Para STJ, há concurso de ações para alegação de nulidade absoluta

Empresa condenada à revelia consegue anulação da citação por erro no endereço de entrega

Uma empresa considerada revel deu entrada em recurso que foi analisado pela 11ª Turma do TRT da 2ª Região. A alegação para a alteração da decisão inicial era que o endereço utilizado para a citação não era da empregadora. A maioria dos magistrados da turma aceitou o pedido, acompanhando o voto da relatora, desembargadora Odette… Continuar lendo Empresa condenada à revelia consegue anulação da citação por erro no endereço de entrega

STJ anula julgamento por violação aos princípios da adstrição e do contraditório

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou acórdão do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) por entender que houve violação aos princípios da adstrição e do contraditório no julgamento da apelação. A decisão foi proferida em recurso especial de uma empresa prestadora de serviços que questionava o fato de o TJPI ter… Continuar lendo STJ anula julgamento por violação aos princípios da adstrição e do contraditório

Erro em classificação de testemunha não gera nulidade da prova

O depoente favorecido em acordo de colaboração premiada não deve ser designado como testemunha, pois são categorias diferentes, que geram provas de valor diferente, “mas a errônea nominação como testemunha não gera nulidade na colheita ou valoração dessa prova”. O entendimento é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar recurso em… Continuar lendo Erro em classificação de testemunha não gera nulidade da prova

Intimação por edital é nula se tentativas na residência de devedora foram apenas em horário comercial

O juízo da 2ª vara Cível de Apucarana/PR anulou intimação por edital de devedora, bem como todo o procedimento sucessivo que culminou com a consolidação da propriedade do imóvel ao banco, que se encontrava alienado fiduciariamente. A decisão confirmou a liminar anteriormente concedida para obstar o leilão do bem dado em garantia, em razão de… Continuar lendo Intimação por edital é nula se tentativas na residência de devedora foram apenas em horário comercial

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