A ação rescisória é meio legítimo para o reconhecimento de nulidade absoluta em um processo, não sendo necessário a interposição de meio específico (ação anulatória). Ao julgar recurso sobre o assunto, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou um acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e determinou a devolução… Continuar lendo STJ: Ação rescisória é o meio legítimo para declaração de nulidade absoluta em um processo
STJ: Ação rescisória é o meio legítimo para declaração de nulidade absoluta em um processo
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