O artigo 219 do novo CPC trouxe uma inovação: estipulou a contagem dos prazos processuais em dias úteis. Mas será que o Processo do Trabalho sofre influência desse dispositivo legal? Entendendo que o correto seria contar o prazo em dias úteis, uma trabalhadora ajuizou Embargos de Declaração para apontar omissão no julgado quanto ao pedido… Continuar lendo Contagem dos prazos processuais em dias úteis prevista no novo CPC não se aplica ao Processo do Trabalho
Fundamentando-se no novo CPC (artigos 1º, 15, 77, 80 e 81), a 8ª Turma do TRT-MG, acompanhando o voto do juiz relator convocado Carlos Roberto Barbosa, julgou desfavoravelmente o recurso de uma mineradora e manteve a condenação da empresa de pagar multa de R$1.000,00, por litigância de má-fé, a ser revertida em favor do reclamante.… Continuar lendo TRT-3 aplica regras do novo CPC e reconhece litigância de má-fé ao verificar contradição entre defesa e depoimento da preposta
Com a vigência do novo Código de Processo Civil, em 18/03/2016, é totalmente inaplicável o CPC de 1973? Na análise de um processo em que se discutiu a matéria, a desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães respondeu a esse questionamento. Na 2ª Seção Especializada de Dissídios Individuais (2ª SDI), ela se deparou com um conflito… Continuar lendo TRT-3 decide não aplicar normas do novo CPC a processo que já estava em curso
A desembargadora Denise Levy Tredler, da 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), negou o recurso impetrado pelo Consórcio Novo Rio, responsável pela administração da Rodoviária Novo Rio e manteve a sentença da juíza titular da 2ª Vara Empresarial, Maria Christina Berado Rucker, condenando a companhia a manter… Continuar lendo TJRJ nega recurso e consórcio terá que manter posto médico na Rodoviária Novo Rio
O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, concedeu liminar para manter determinação judicial de arresto de R$ 65 milhões, em favor do Santos Futebol Clube, do valor de eventual novo contrato de trabalho firmado pelo jogador de futebol Leandro Damião com outro clube. A decisão se deu em mandado de… Continuar lendo Santos consegue manter bloqueio de R$ 65 milhões em caso de novo contrato de Leandro Damião
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5420, com pedido de medida cautelar, contra o artigo 4º da Lei 13.165/2015 (Reforma Eleitoral), no trecho em que deu nova redação ao artigo 109, incisos I a III, do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965), alterando as regras… Continuar lendo PGR questiona novo cálculo para vagas remanescentes em eleições proporcionais
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso da Viação Novo Retiro Ltda., de Belo Horizonte (MG), condenada a indenizar um motorista que era obrigado a usar o mato ou banheiros do comércio local porque a empresa não tinha sanitários nos locais de trabalho. Ele se submeteu a essa condição durante dez… Continuar lendo Viação Novo Retiro pagará R$ 3 mil a motorista obrigado a usar banheiro do comércio local
O juiz Claudio Olimpio Lemos de Carvalho, Titular da 48ª Vara do Trabalho da Capital, determinou que a categoria profissional dos médicos do município do Rio de Janeiro não pode ser incluída na formação de entidade sindical a ser criada, uma vez que já é representada pelo Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro (Sindmed/RJ),… Continuar lendo Médicos do Rio não podem ser representados por novo sindicato
O Estado da Bahia impetrou Mandado de Segurança (MS 33875), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra ato de conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que suspendeu a transferência de varas do Fórum Central do Tribunal de Justiça baiano (TJ-BA) para o recém construído Fórum Regional de Imbuí. A transferência de novas varas e dos… Continuar lendo Estado da Bahia questiona decisão do CNJ que impede transferência de varas para novo fórum
