Ele comprovou a existência do contrato de compra e venda. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu a penhora da casa adquirida por um médico dos sócios da microempresa M T Entregas Rápidas Ltda., de Belém (PA). Para considerar que houve boa-fé e que a venda havia ocorrido… Continuar lendo Penhora de casa é afastada apesar de novo proprietário não ter registrado o imóvel
Quem pagar mal está sujeito a pagar de novo, com esse entendimento os desembargadores da Segunda Câmara de Direito Privado desproveram recurso que entabulou acordo com advogado destituído de negociação. Segundo consta no processo, a devedora transferiu montante de R$ 11 mil para o defensor que não figurava mais no polo defensivo e por conta… Continuar lendo Quem pagar mal está sujeito a pagar de novo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça paranaense que declarou a nulidade de citação recebida, em 2011, por porteiro de edifício no qual está localizada a sede da empresa citada. O caso envolveu uma ação de rescisão de contrato de representação comercial cumulada com cobrança de comissões e indenização.… Continuar lendo STJ reconhece nulidade de citação recebida por porteiro antes do novo CPC
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5678, com pedido de medida cautelar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivos da Lei Complementar 227/2014, do Estado de Roraima, que dispõe sobre a organização do quadro de pessoal e o plano de carreira dos servidores do Poder Judiciário local. A… Continuar lendo Lei que projeta efeitos de vínculo anterior após aprovação em novo concurso no Judiciário é objeto de ADI
Parcela de natureza alimentar do executado, os salários são impenhoráveis, exceto em caso de valores superiores a 50 salários-mínimos mensais, conforme estabelece o artigo 833, parágrafo 2º, do novo CPC. Abaixo disso, não é possível a determinação de retenção de percentual do salário recebido pelo devedor, tendo em vista a vedação do inciso IV, desse… Continuar lendo Novo CPC não autoriza a penhora de salários inferiores a 50 salários mínimos mensais
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da Serrano Distribuidora Ltda., de Cariacica (ES), contra decisão que reverteu a demissão por justa causa de duas operadoras de caixa que, com outras 15 funcionárias, paralisaram as atividades por cerca de cinco minutos em protesto contra o elastecimento do horário de funcionamento… Continuar lendo Caixas que protestaram contra aumento de jornada na antevéspera de Ano Novo têm justa causa revertida
Recentemente, a 9ª Turma do TRT de Minas julgou um recurso envolvendo uma discussão em torno do princípio da identidade física do juiz. E, analisando as questões lá postas, o desembargador relator, João Bosco Pinto Lara, afastou a possibilidade de aplicação desse princípio no Processo do Trabalho. O magistrado lembrou que o artigo 132 do… Continuar lendo Princípio da identidade física do juiz, incompatível com o Processo do Trabalho, é excluído do Novo CPC.
Recentemente, a 9ª Turma do TRT de Minas julgou um recurso envolvendo uma discussão em torno do princípio da identidade física do juiz. E, analisando as questões lá postas, o desembargador relator, João Bosco Pinto Lara, afastou a possibilidade de aplicação desse princípio no Processo do Trabalho. O magistrado lembrou que o artigo 132 do… Continuar lendo Princípio da identidade física do juiz, incompatível com o Processo do Trabalho, é excluído do Novo CPC
Consumidor não precisa ficar à mercê da demora no atendimento oferecido pelas assistências técnicas do fabricante do telefone Muitos consumidores sofrem diariamente com problemas apresentados em seus telefones celulares ainda dentro do prazo de garantia. Além da falta de satisfação com o produto, ao tentarem buscar a solução de defeitos apresentados, esbarram no moroso atendimento… Continuar lendo Celular com defeito no prazo de garantia deve ser trocado por outro
