A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao entendimento de que, sob a vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, a sentença ilíquida proferida contra a autarquia previdenciária está dispensada da remessa necessária. Segundo o colegiado, em regra, as condenações… Continuar lendo Novo CPC dispensou remessa necessária em sentenças ilíquidas contra INSS
Com base na data de proclamação do resultado do julgamento, realizado sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, e na existência de dúvida objetiva entre o cabimento de embargos infringentes e a adoção da técnica de julgamento ampliado prevista pelo CPC de 2015, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)… Continuar lendo Acórdão proferido durante o CPC revogado, mas publicado sob o novo CPC, deve ser analisado pelo TJRJ
Entre as diversas alterações realizadas pelo novo CPC (Lei nº 13.105/2015), que entrou em vigor no dia 18 de março de 2016, algumas causam divergência, seja na interpretação dos novos artigos, seja pela resistência na aceitação de mudanças sobre rotinas de trabalho que foram executadas durante décadas. Uma dessas inovações é a possibilidade de citação… Continuar lendo Citação por carta na execução (judicial e extrajudicial) no novo CPC
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a figura do ministro revisor continua a existir nas ações rescisórias, nas revisões criminais e nas ações penais de sua competência originária, pois continua em pleno vigor o artigo 40 da Lei 8.038/90. Ao apreciar questão de ordem suscitada pelo ministro Mauro Campbell Marques, a Corte Especial… Continuar lendo Para o STJ, novo CPC não eliminou figura do revisor em seus processos
Primeiramente salienta-se que, por se tratar de uma lei processual, há aplicação IMEDIATA em processos que está em curso. Desse modo, tudo que for publicado a partir do dia 18 de março de 2016 (data que o Novo CPC entrou em vigor), já é aplicado o novo código. Nota-se que o ponto mais importante trata,… Continuar lendo Entenda os prazos processuais no Novo CPC
O desembargador Alexandre Nery de Oliveira determinou a extinção de um processo cautelar sem resolução de mérito, por entender inadequada a via eleita por uma empresa de segurança para requerer efeito suspensivo a recurso ordinário. Segundo o magistrado, não foi observado o modelo processual vigente para a demanda, que é o Novo Código de Processo… Continuar lendo Novo CPC proíbe requerer efeito suspensivo de recurso por ação cautelar
1 INTRODUÇÃO Importante inovação promoveu o legislador do Novo Código de Processo Civil brasileiro ao disciplinar a concessão dos benefícios da justiça gratuita no corpo da nova legislação processual, revogando inclusive alguns dispositivos da lei que antes regulava a matéria (Lei nº 1.060 de 05 de fevereiro de 1950), com isso procurando dar mais efetividade… Continuar lendo A justiça gratuita e as principais inovações com o advento do novo CPC
O artigo 916 do novo CPC (correspondente ao artigo 745-A do código de 1973), faculta ao devedor requerer o parcelamento do débito em até seis vezes, bastando que reconheça a dívida e realize um depósito de 30% do valor devido corrigido, com acréscimos de honorários advocatícios e de custas processuais. Sua aplicação ao processo trabalhista… Continuar lendo TRT-3 considera que parcelamento de débito previsto no artigo 916 do Novo CPC é aplicável à execução trabalhista
Em algumas colunas no JOTA, temos tratado da nova forma de litigar que virá com o Novo Código. Como exemplos, (i) o trabalho de Fernando Gajardoni, o qual trouxe o alerta quanto à possibilidade de se configurar como litigância de má-fé a formulação de pedidos contra precedentes [1] e (ii) o texto de Marcelo Machado… Continuar lendo Novo CPC e o pedido de indenização: fim da “indústria do dano moral”?
