Entenda as novas regras para pagamento de precatórios Texto libera quase R$ 110 bilhões em gastos no próximo ano Com potencial para liberar R$ 108,4 bilhões em gastos federais no próximo ano, a emenda constitucional que permitiu o parcelamento do pagamento dos precatórios (dívidas do governo reconhecidas em caráter definitivo pela Justiça) representou a principal… Continuar lendo Entenda as novas regras para pagamento de precatórios
Quando a ordem altera o resultado: a preterição de candidatos em concursos públicos Se o concurso público fosse uma religião, um de seus dogmas mais sagrados seria o respeito à lista de classificação dos candidatos – um desdobramento do princípio da isonomia no serviço público. O respeito à ordem da lista garante que, de fato,… Continuar lendo Quando a ordem altera o resultado: a preterição de candidatos em concursos públicos
Os desembargadores da 4ª Câmara Cível, por unanimidade, deram provimento ao recurso interposto com a sentença que manteve a suspensão do direito de dirigir da apelante por uma infração que ela não cometeu. A defesa alegou que, embora a motocicleta estivesse registrada em seu nome, o domínio foi transferido ao novo proprietário em 13 de… Continuar lendo Venda de veículo isenta antiga proprietária de penalidades em novas infrações
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de ressarcimento à União contra ex-prefeito de São José da Laje (AL), devido aos valores gastos para a realização de eleições suplementares após o cancelamento de seu registro de candidatura. A decisão foi tomada de forma unânime pelo colegiado. Inicialmente, a União ingressou com… Continuar lendo Negado pedido de indenização contra ex-prefeito por realização de novas eleições
A ministra Cármen Lúcia, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 382 para suspender exigências estabelecidas pelo Decreto presidencial 8.616/2015 para a celebração dos termos aditivos aos contratos de refinanciamento de dívidas dos estados, Distrito Federal e municípios com a União. Na… Continuar lendo STF suspende novas regras de renegociação de dívidas entre entes federativos e União
A 2º Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, através de procedimento de cumprimento de sentença, determinou o prazo de 15 dias para que a Rádio e Televisão Boas Novas Ltda proceda com a retirada voluntária da torre de transmissão, instalada na rua Taumaturgo de Azevedo, no centro da Capital. A ordem para… Continuar lendo TJAC determina retirada de torre de transmissão da Rádio e Televisão Boas Novas
A Associação Nacional de Jornais (ANJ) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5436, com pedido de medida liminar, para questionar a Lei Federal 13.188/2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em m,atéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Por prevenção,… Continuar lendo ANJ questiona novas regras estabelecidas para concessão de direito de resposta
A nova regra sobre aposentadoria de membros do Poder Judiciário, que estabeleceu idade limite de 75 anos para a compulsória, foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5430. A ação foi proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra),… Continuar lendo Associações de magistrados questionam novas regras de aposentadoria
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5385, em que questiona dispositivos da Lei 14.661/2009, do Estado de Santa Catarina, que reavalia e define limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro e institui o Mosaico de Unidades de Conservação da Serra do Tabuleiro… Continuar lendo PGR questiona lei catarinense sobre novas demarcações de parque estadual
