O Estado foi condenado a pagar indenização de R$ 200 mil para filho de detento assassinado no presídio público de Morada Nova (a 161 km de Fortaleza). A decisão é da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Segundo os autos, o preso foi assassinado por pessoas que invadiram o presídio e… Continuar lendo Estado é condenado a pagar R$ 200 mil a filho de detento morto no presídio de Morada Nova
Por unanimidade, os desembargadores do Órgão Especial concederam a ordem em mandado de segurança interposto por A.M.V.S. contra ato praticado pelas secretárias estaduais de Administração e de Educação e pelo governador, consistente na sua não nomeação para o cargo de agente de limpeza. Alega que foi aprovada em 3º lugar no concurso público de provas… Continuar lendo TJMS determina nova convocação de aprovada em concurso
O Município de Morada Nova (distante 171 km de Fortaleza) terá de pagar R$ 190 mil para a Fundação São Lucas Hospital e Maternidade. A decisão é da juíza Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo. De acordo com os autos, a Fundação firmou o convênio nº 1/2004 com a Prefeitura para o repasse mensal de… Continuar lendo Município de Morada Nova é condenado a efetuar repasse de R$ 190 mil para hospital
A Lei 12.506, de 11/10/2011, que regulamentou o aviso prévio proporcional previsto no artigo 7º, XXI da Constituição Federal, entrou em vigor na data de sua publicação, 13/10/2011. Assim, em atenção ao princípio da irretroatividade das normas jurídicas, o aviso prévio proporcional só se aplica aos contratos de trabalho extintos a partir dessa data. Com… Continuar lendo Empregado dispensado antes da publicação da nova lei não tem direito a aviso prévio proporcional
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a pagar diferenças salariais a um empregado que teve a jornada de trabalho acrescida de duas horas, sem a devida compensação financeira, ao ser enquadrado em nova função. Ele era operador de transcrição de dados – digitador, com… Continuar lendo ECT vai pagar diferenças por aumento da jornada de empregado colocado em nova função
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou a indenização por dano moral a um cortador de cana-de-açúcar e condenou a Nova América S. A. a pagar R$ 15 mil por ausência de instalações sanitárias adequadas na lavoura. O trabalhador rural conseguiu provar que, no local de trabalho, só havia um buraco de 50cm… Continuar lendo Nova América é condenada por oferecer buraco dentro de tenda como banheiro
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) negou provimento a incidente de uniformização interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), contra acórdão da Turma Recursal de Santa Catarina que condenou a autarquia a indenizar em R$ 3 mil um segurado por danos morais. Tudo começou quando o INSS suspendeu o benefício… Continuar lendo Demora do INSS em realizar nova perícia pode gerar o dever de indenizar o segurado
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ fixou em R$ 20 mil reparação por danos morais, concedida a casal que teve viagem internacional cancelada por atraso de voo. Consta nos autos que, em 10 de janeiro de 2011, o casal, com passagem comprada para um voo noturno do Rio de Janeiro com destino a… Continuar lendo Casal recebe indenização de R$ 20 mil por atraso de voo internacional para Nova York
Aplicação irregular de recursos destinados à educação resultou em nova condenação por improbidade administrativa para o ex-prefeito de Patu, conforme sentença do juiz Bruno Lacerda Bezerra Fernandes. A conduta de Possidônio Queiroga da Silva Neto ocasionou danos ao erário, além de afrontar princípios da legalidade, impessoalidade e publicidade. Coube ao Ministério Público acionar o ex-gestor… Continuar lendo Uso indevido de recursos da educação resulta em nova condenação para ex-prefeito
