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ADI questiona nova lei que regulamenta atividade de motorista

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5322, com pedido de liminar, para questionar a Lei 13.103/2015, que regulamenta o exercício da profissão de motorista profissional nas atividades de transporte rodoviário de cargas e passageiros. De acordo com a confederação, a… Continuar lendo ADI questiona nova lei que regulamenta atividade de motorista

Motorista de ônibus de Nova Friburgo (RJ) receberá adicional por acumular função de cobrador

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Friburgo Auto Ônibus Ltda., de Nova Friburgo (RJ), ao pagamento de acréscimo salarial a um empregado que realizava cumulativamente as funções de motorista e cobrador em um micro-ônibus. Ele receberá adicional equivalente a 40% do piso salarial de cobrador. Em decisão anterior, o Tribunal Regional… Continuar lendo Motorista de ônibus de Nova Friburgo (RJ) receberá adicional por acumular função de cobrador

Sindicato não consegue anular assembleia que objetivou a criação de nova entidade

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo do Sindicato dos Práticos de Farmácia e dos Empregados no Comércio de Drogas, Medicamentos e Produtos Farmacêuticos de São Paulo, Osasco, Guarulhos e Demais Cidades Registradas na Carta Sindical contra decisão que reconheceu a validade de assembleia realizada com o objetivo de criar… Continuar lendo Sindicato não consegue anular assembleia que objetivou a criação de nova entidade

Direito de arena de 5% só vale a partir da vigência da nova lei

Ao julgar recurso ordinário, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) decidiu que o percentual de direito de arena a que faz jus ex-jogador do Fluminense Football Club em período anterior à vigência da Lei Nº 12.395/2011 deve ser de 20%, e não de 5%, como determinou a nova legislação.… Continuar lendo Direito de arena de 5% só vale a partir da vigência da nova lei

Deficiente físico que teve carro roubado consegue nova isenção de IPI antes do prazo legal

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão que garantiu a um deficiente físico o direito de comprar automóvel com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) menos de dois anos após ter adquirido veículo com o benefício. Seguindo o voto do relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a Turma entendeu que,… Continuar lendo Deficiente físico que teve carro roubado consegue nova isenção de IPI antes do prazo legal

Candidato tido como “não recomendado” deve ser submetido à nova avaliação psicológica

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região determinou que um candidato ao cargo de Agente Penitenciário Federal tido como “não recomendado” na avaliação psicológica a que foi submetido seja submetido à nova avaliação. A decisão também determinou que o autor seja nomeado e empossado no cargo em caso de êxito na nova avaliação psicológica.… Continuar lendo Candidato tido como “não recomendado” deve ser submetido à nova avaliação psicológica

Nova ADI contesta limite orçamentário imposto ao MP do Ceará

A Procuradoria Geral da República (PGR) ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5242) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar dispositivo da lei que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração do orçamento do Estado do Ceará para este ano e também contra a própria lei orçamentária, que estimou a receita e fixou a… Continuar lendo Nova ADI contesta limite orçamentário imposto ao MP do Ceará

ECT e empregados avaliarão nova proposta do TST sobre adicional para carteiros motociclistas

Em audiência de conciliação realizada nesta quarta-feira (21), representantes da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e dos empregados se comprometeram a analisar nova proposta de acordo apresentada pelo vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, quanto ao pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta (AADC) para os… Continuar lendo ECT e empregados avaliarão nova proposta do TST sobre adicional para carteiros motociclistas

Empregado dispensado antes da publicação da nova lei não tem direito a aviso prévio proporcional

A Lei 12.506, de 11/10/2011, que regulamentou o aviso prévio proporcional previsto no artigo 7º, XXI da Constituição Federal, entrou em vigor na data de sua publicação, 13/10/2011. Assim, em atenção ao princípio da irretroatividade das normas jurídicas, o aviso prévio proporcional só se aplica aos contratos de trabalho extintos a partir dessa data. Com… Continuar lendo Empregado dispensado antes da publicação da nova lei não tem direito a aviso prévio proporcional

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