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Doações a campanhas: Nova lei trará em si o “gérmen da inconstitucionalidade”, diz Fux

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650, que questionou a doação de empresas a campanhas eleitorais, afirmou que o resultado do julgamento promoverá a democracia e não implicará no aumento das doações ilegais, como alegam defensores do modelo atual. Segundo ele, novas iniciativas legislativas reeditando… Continuar lendo Doações a campanhas: Nova lei trará em si o “gérmen da inconstitucionalidade”, diz Fux

Município de Nova Glória terá de indenizar mulher pela morte do filho

Em decisão monocrática, a desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi (foto) endossou a sentença do juiz Jonas Nunes Resende, da 2ª Vara Cível de Ceres, condenando o Município de Nova Glória ao pagamento de indenização a Regina Mateus de Jesus. Ela será indenizada por danos morais, pela morte de seu filho, em R$ 50 mil,… Continuar lendo Município de Nova Glória terá de indenizar mulher pela morte do filho

Município de Nova Lima terá que empossar candidata aprovada em concurso que não recebeu convocação pessoal

A 2ª Turma do TRT mineiro confirmou a sentença que acolheu o pedido de uma professora, formulado em mandado de segurança, para determinar que ela seja empossada na vaga relativa ao cargo de professora de educação básica do município de Nova Lima, de acordo com o concurso previsto no edital de 2009. Isso porque a… Continuar lendo Município de Nova Lima terá que empossar candidata aprovada em concurso que não recebeu convocação pessoal

Celg condenada por interrupções e quedas de energia constantes em Goiandira e Nova Aurora

Em decisão monocrática, o desembargador Geraldo Gonçalves da Costa condenou a Celg Distribuição S.A. ao pagamento de danos morais coletivos, no valor de R$ 100 mil, devido a interrupções e quedas de energia constantes nos municípios de Goiandira e Nova Aurora. Este valor deverá ser recolhido para o fundo vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos… Continuar lendo Celg condenada por interrupções e quedas de energia constantes em Goiandira e Nova Aurora

TRF1 nega ao Incra autorização para realizar nova vistoria em imóvel rural

A 3ª Turma do TRF da 1ª Região determinou ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), ora apelante, que se abstenha de realizar vistoria e avaliação do imóvel denominado Fazenda Sacipan I, no município de Araguaçu (TO), para fins de reforma agrária, de modo que se possa averiguar a atual condição de produtividade… Continuar lendo TRF1 nega ao Incra autorização para realizar nova vistoria em imóvel rural

Adotados por nova família na vigência do antigo Código Civil não têm direito a herança de avó biológica

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que netos adotados por terceiros na vigência do Código Civil de 1916 não têm direito a herança de avó biológica falecida em 2007, quando já em vigor o novo código. A Terceira Turma negou o pedido dos adotados aplicando a regra do CC de 2002, segundo o qual,… Continuar lendo Adotados por nova família na vigência do antigo Código Civil não têm direito a herança de avó biológica

Nova qualificação dos fatos não basta para justificar reabertura de investigação

Após o arquivamento do inquérito policial por ordem da Justiça e a pedido do Ministério Público, a retomada das investigações ou o eventual oferecimento de denúncia dependem da notícia de novas provas, no primeiro caso, ou da existência efetiva de prova nova, no segundo. A simples reinterpretação jurídica dos fatos, com base nas mesmas informações… Continuar lendo Nova qualificação dos fatos não basta para justificar reabertura de investigação

Nova redação do CTB admite condenação baseada apenas em exame de alcoolemia

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu a condenação de um motorista flagrado com dosagem de álcool acima da que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) permitia à época. Em razão da alteração feita em 2012 na redação da lei, que deixou de especificar a quantidade de álcool na definição do crime, o Tribunal de… Continuar lendo Nova redação do CTB admite condenação baseada apenas em exame de alcoolemia

Suspensa decisão que determinava ao TJ-MG elaboração de nova lista de antiguidade de magistrados

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida cautelar no Mandado de Segurança (MS) 33586 para suspender os efeitos de decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que, em procedimento de controle administrativo, havia determinado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) a reformulação dos critérios de desempate na elaboração da… Continuar lendo Suspensa decisão que determinava ao TJ-MG elaboração de nova lista de antiguidade de magistrados

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